TCM recomenda que Câmara de Aparecida revogue gratificações aos comissionados

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) recomenda que a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia revogue todos os atos de concessão de gratificação a servidores comissionados. O acórdão 05060/2021 foi publicado no dia 11 de agosto e estabelece 60 dias para adoção da medida.

Além disso, o TCM recomenda que o presidente da Casa, André Fortaleza (MDB), imediatamente, se abstenha de conceder novas gratificações aos servidores comissionados.

O TCM detectou, ainda em 2013, sob gestão do então presidente Vilmar Mariano (hoje prefeito), que havia pagamento de gratificações para os servidores comissionados. O tribunal entende que as gratificações são exclusivas para servidores efetivos.

Por isso, o TCM abriu um processo que tramitou e acabou tramitado em julgado em outubro do ano passado. A Câmara chegou a ser notificada, mas não interpôs recurso.

No entanto, o tribunal detectou que, mesmo após o processo, há servidores comissionados que continuam a receber gratificações.

Neste sentido, o TCM abriu procedimento de vistas e solicitou uma lista, na forma de tabela, sobre todos os servidores com vínculo comissionado com a Câmara Municipal que recebem a gratificação da função. O documento deve ter o nome do servidor, o cargo ocupado, a legislação que ampara o pagamento da gratificação e o nome da gratificação.

Caso a conduta continue, o presidente da Câmara pode ser multado.

Resposta

Em nota, a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia informa que está atenta aos ajustes necessários e que já está tomando as devidas providências, ressaltando que nenhum prazo foi exaurido e que o órgão sempre respondeu de prontidão qualquer solicitação das instituições de controle.

“A atual gestão reforça que transparência é um dos principais princípios seguidos desde o início do mandato, tanto que o próprio TCM, em sua última avaliação, elevou a nota da Câmara em 119,43% em seu ranking de transparência, de tal forma que qualquer sugestão que venha a disponibilizar ainda mais informações ao povo sempre será bem vindo por este Poder Legislativo”, pontua a nota.