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TCM rejeita situação de calamidade pública nas Finanças de Goiânia

Prefeitura de Goiânia contudo, reforça necessidade de que mecanismo seja aplicado

O prefeito Sandro Mabel e o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira analisam contas da Prefeitura (Foto: Jucimar de Sousa - Mais Goiás)

O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) recomendou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a rejeição do estado de calamidade pública na Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia, solicitado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) por meio de decreto. De acordo com o tribunal, os critérios legais para a aprovação da medida não foram atendidos. Ao Mais Goiás, o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, reforçou a necessidade do mecanismo.

A recomendação provocou certa insegurança nos deputados que, diferente do decreto de calamidade na Saúde, aprovado já nesta segunda-feira (20) em sessão extraordinária, optaram por votar a calamidade nas Finanças apenas no retorno do recesso, previsto para a primeira semana de fevereiro, quando a Prefeitura deverá apresentar nova documentação.

Em análise técnica, o TCM apontou que, apesar do déficit fiscal de R$ 474,5 milhões registrado em 2024, o município possui R$ 1,17 bilhão em caixa, margem de endividamento de 17,08% e ativos potenciais de R$ 11,3 bilhões em dívidas a receber. “A situação financeira não configura comprometimento substancial da capacidade de resposta do ente público”, diz o parecer.

O tribunal destacou que a calamidade pública, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), deve ser motivada por eventos excepcionais que afetem gravemente a administração pública, o que não se aplica ao cenário de Goiânia. O parecer também enfatizou que os desafios financeiros são decorrentes de problemas administrativos e não de situações emergenciais.

Diante disso, o TCM recomendou que a Prefeitura adote medidas alternativas, como limitação de empenho, renegociação de contratos e controle de despesas com pessoal, para superar o déficit sem recorrer à flexibilização fiscal permitida em estados de calamidade.

Com a palavra, a Prefeitura de Goiânia


Em entrevista ao Mais Goiás, o secretário da Fazenda da Prefeitura de Goiânia, Valdivino de Oliveira, reconheceu que os dados contábeis justificam o parecer do TCM, mas argumentou que o problema vai além do que aparece no balanço oficial. “Dos aproximadamente R$ 4 bilhões em dívidas, apenas R$ 300 milhões estão no orçamento. Temos cerca de R$ 3,7 bilhões que não estão contabilizados, nem têm dinheiro para pagar. É evidente que o tribunal analisou o balanço, e nesse ponto, ele tem razão. Mas esse não é o problema que enfrentamos.”

O secretário destacou passivos deixados pela gestão anterior, incluindo R$ 600 milhões em dívidas na saúde, R$ 250 milhões da Previdência e R$ 2,6 bilhões da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). “A realidade financeira que enfrentamos em 2 de janeiro era muito diferente da fotografia atual. Desde então, já implementamos cortes de despesas, bloqueios orçamentários e renegociação de contratos, como o tribunal sugeriu.”

O parecer do TCM será analisado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) após o recesso parlamentar. Valdivino afirmou que, independentemente da decisão dos deputados, as medidas tomadas pela Prefeitura estão corrigindo os rumos financeiros. “Tudo o que o tribunal recomendou, nós já começamos a fazer em janeiro, quando decretamos o estado de calamidade. Estamos no caminho certo para reequilibrar as contas públicas”, afirmou.