Vereador quer carteirinha para quem faz tratamento com maconha medicinal em Goiânia

Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei que institui uma Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, em Goiânia. O documento será emitido gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico da cannabis e bens derivados, conforme prescrição médica.

O texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), propõe que a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal tem como objetivo identificar o portador como paciente de cannabis medicinal e servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis.

O parlamentar justifica a medida dizendo que a carteirinha de identificação para pacientes que se utilizam de maconha é essencial para garantir aos usuários legais um meio seguro e confiável de comprovar seu status e acesso a tratamentos necessários.

“Observando a necessidade de garantir aos pacientes que fazem uso da cannabis medicinal
uma identificação clara e segura, a fim de evitar problemas legais e garantir acesso adequado a tratamentos”, pontua o vereador.

Política Pública

É de Lucas Kitão a autoria do projeto de lei que deu origem à Lei Municipal n° 10.611, promulgada em abril de 2021, e que prevê que política pública e distribuição de maconha medicinal em Goiânia. Na ocasião os vereadores derrubaram veto total do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) 

O projeto de lei estabelece que pacientes goianienses terão o direto de receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis que contenham em sua fóruma o canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para o recebimento do medicamento, o paciente deve ter prescrição médica com laudo das razões da prescrição. Além disso, é preciso que o caso seja prescrito na Classificação Internacional de Doenças (CID) e Problemas Relacionados à Saúde