Vereador quer suspender decreto que regulamenta transporte privado de passageiros
Para Carlin Café, a determinação assinada pelo prefeito está em desacordo com disposições contidas no ordenamento jurídico que disciplina a matéria
Com onze assinaturas, o vereador Carlin Café (PPS) deu entrada na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (10) no projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos do decreto assinado pelo prefeito Iris Rezende (PMDB) no último dia 6, regulamentando o serviço de transporte privado de passageiros na capital, via aplicativos.
Segundo o vereador, o decreto de Iris está em desacordo com disposições contidas no ordenamento jurídico que disciplina a matéria. “[O decreto] afronta os mais comezinhos princípios e preceitos constitucionais. Logo, ele deve ser rejeitado por esta Casa. O que o Paço deveria ter feito era encaminhar aos vereadores um projeto de lei sobre o assunto e não um decreto”, justificou.
Carlin disse ter sido surpreendido com o decreto “porque decreto não permite,por exemplo, tributar ou penalizar. Só projeto de lei especifica essa questão. Existe uma empresa bilionária que explora esses aplicativos há mais de dois anos sem nenhuma contribuição aos cofres municipais. Por se tratar de um assunto polêmico e sério merece especial atenção desta Casa”, ressaltou. Para ser aprovado, o projeto necessita de 18 votos, dos 34 vereadores, em votação única.