Comissão aprova decreto que suspende IPTU adicional

Foi aprovado nesta segunda-feira (27/06) o decreto legislativo de iniciativa que suspende a cobrança do adicional de IPTU determinada pela Prefeitura. A cobrança já seria feita neste mês por meio de revisão realizada por foto aérea de imóveis que tiveram expansão sem informar aos órgãos competentes.

O projeto, proposto pelo verador Elias Vaz (PSB), foi assinado por mais 14 parlamentares. O peessebista comemorou a decisão da comissão e confirmou que o decreto está apto para ir a Plenário a partir de amanhã (28/06), mas depende de decisão da presidência da Casa, responsável pela pauta da ordem do dia.

O decreto poderá ser aprovado em uma única votação, mas precisa de fórum qualificado, ou seja, 18 votos favoráveis.

“Queremos impedir que a Prefeitura cometa ilegalidades. A lei diz que na composição do IPTU se leve em conta não apenas a área construída mas o tipo de construção”, afirmou Elias Vaz, explicando que a qualidade do material de acabamento interfere no valor do metro construído e isso não foi levado em conta para a cobrança adicional.

Ele ainda contou que há casos em que a colocação de uma tenda foi levada em conta como acréscimo de área construída, o que considera uma injustiça. (Com informações da Câmara Municipal)