Decisão suspende dívidas de IPTU após prefeitura cobrar taxa de “lote baldio” em áreas construídas desde 2010
Decisão unânime da Primeira Turma considera que benefício fiscal ao estádio já existia antes do pedido administrativo, feito em 2019
A investigação revelou que, mesmo após o pagamento ao político, os débitos voltaram a aparecer no sistema da prefeitura
Contribuintes que não quitarem à vista perdem o desconto de 10% e vão ter que optar por parcelamento. Expectativa é arrecadar R$ 1,2 bilhão
Além das residências, ampliação alcança associações, igrejas, pequenos produtores rurais em áreas urbanas e entidades sociais
Os tributos podem ser pagos em bancos autorizados, lotéricas e por meios digitais, como internet banking e Pix.
Expectativa de arrecadação é de R$ 1 bilhão ao longo de 2025. As centrais do IPTU vão funcionar de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
IPTU pode ser pago em parcela única, que conta com desconto de 10% até 20 de fevereiro de 2025, ou parcelado em até 11 vezes
Pagamento pode ser realizado via pix
A Central do IPTU funcionará de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, sem agendamento prévio, até o dia 1º de março
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