PL de incentivos fiscais é aprovado em primeira votação na Alego

Projeto de Lei que institui o novo programa de incentivos fiscais no Estado, o ProGoiás, foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa (Alego) nesta quinta-feira (14). A matéria avançou em plenário sem polêmicas e recebeu parecer positivo de 25 parlamentares; não houve voto contrário. Texto agora segue para a segunda e última apreciação, a qual deve ocorrer a partir de segunda-feira (18).

O Programa de Desenvolvimento Regional (ProGoiás) é baseado em modelo já aplicado no Estado de Mato Grosso do Sul e visa substituir os programas Fomentar e Produzir, criados nas décadas de 1980 e 2000. Segundo o governo há problemas de burocracia e de insegurança jurídica nessas iniciativas, daí a necessidade de uma nova legislação.

Histórico

O plano foi apresentado inicialmente em setembro de 2019 e encaminhado à Alego em dezembro do mesmo ano. A partir de então, chegou a ser aprovado pela Comissão Mista do parlamento, mas deputados frearam o andamento da matéria para que uma avaliação mais profunda da questão fosse feita.

Empresários alegaram que o texto geraria impactos negativos sobre a produtividade, competitividade, geração de empregos e níveis de investimentos, que, na visão deles, poderiam causar retração na política de captação de novos investimentos. Daí, também de acordo com eles, a necessidade de correções no projeto. As principais queixas eram relativas a contrapartidas do Fundo de Proteção Social do Estado (Protege).

Após várias reuniões com o setor produtivo, um modelo com características acordadas entre as partes foi elaborado.

Originalmente, os empresários que foram beneficiados com o Fomentar e Produzir teriam de contribuir com 15% dos incentivos recebidos para o Protege que é um fundo de combate à pobreza. Na nova lei, as empresas que aderirem ao ProGoiás vão contribuir com 10%, com redução anual até que chegue a 6%.

CPI

A questão relativa a incentivos fiscais foi bem polêmica na Assembleia Legislativa. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi realizada para discutir o assunto.

Entre os resultados apontados pelo relator da CPI, Humberto Aidar (MDB), a necessidade de uma prestação de contas por parte das empresas, o que está previsto no ProGoiás.