Ministro da Educação veta exigência de passaporte da vacina em universidade

O ministro da Educação, Milton Ribeiro, publicou um parecer que diz não ser possível a exigência do comprovante de vacinação em universidades e institutos federais. O documento ainda estabelece que a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto.

O parecer foi solicitado pelo MEC no fim de outubro à AGU (Advocacia-Geral da União) e CGU (Controladoria Geral da União).

Algumas universidades federais já aprovaram a exigência do comprovante de vacinação para alunos e professores e outras estudavam a medida para o início do próximo ano letivo.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) é contrário à vacinação, por isso, tenta impedir a exigência do comprovante. “Você nunca viu o governo federal obrigar a tomar vacina. E nem vai ver o governo federal exigir passaporte vacinal”, já afirmou ele.

Segundo o documento publicado pelo ministro no Diário Oficial da União nesta quarta (29), as instituições federais de ensino não podem exigir o comprovante como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. Diz que a elas compete apenas a “implementação de protocolos sanitários”.

Também diz que o passaporte só pode ser exigido por meio de lei, e que esta deve ser estabelecida pelo governo federal.

Em outubro, a equipe jurídica do MEC publicou um documento em que argumentava haver decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelecendo que o convencimento à imunização contra a Covid-19 deve respeitar “os direitos fundamentais das pessoas” e “os critérios de razoabilidade e proporcionalidade”.

A UFG (Universidade Federal de Goiás) e o IFRS (Instituto Federal do Rio Grande do Sul), por exemplo, já haviam definido a exigência do comprovante para o retorno presencial. Outras universidades, como a UnB e UFSM (federal de Santa Maria), consultaram o ministério sobre a possibilidade de exigir o passaporte.