MP investiga decreto que garante sigilo em informações da Secretaria de Segurança Pública

Os promotores de Justiça do Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Geceap) do Ministério Público de Goiás abriram nesta terça-feira (9) um procedimento investigatório para apurar a legalidade da ação da Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás (SSPAP), que tornou sigilosos 33 tipos de informações relacionadas àquele órgão. Foram classificados dados de 5, 15 e até 100 anos de sigilo.

Segundo o promotor Giuliano da Silva Lima, coordenador do Geceap, dentro do grau de sigilo das informações classificadas pela secretaria há sim alguns dados estratégicos, mas outros não justificariam esta medida. Ele afirma que, nestes casos, podem estar configuradas violações à garantia de direitos individuais e coletivos e aos princípios administrativos da publicidade e da transparência.