‘Polícia de Goiânia’: Prefeitura diz não ter sido notificada sobre remoção de plotagem
Objetivo, segundo o MPGO, é evitar confusão junto à população e garantir o cumprimento dos princípios da legalidade
A Prefeitura de Goiânia afirma não ter sido notificada sobre a recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO) que pede a regularização da identidade visual da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O prazo de 15 dias para manifestação do prefeito Sandro Mabel (UB) foi estabelecido pela promotora Leila Maria de Oliveira em documento assinado no dia 12 de novembro. Duas semanas depois, porém, o Executivo municipal sustenta que nenhuma comunicação oficial chegou ao município.
Questionada pela reportagem, a assessoria do prefeito informou que, de acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), não houve recebimento de qualquer notificação relacionada ao caso. A GCM, por sua vez, afirmou que aguarda orientação da PGM e reiterou que o órgão jurídico também não havia recebido qualquer documento do MPGO.
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Suspensão da nomenclatura
A recomendação do Ministério Público orienta que o prefeito suspenda qualquer alteração da denominação “Guarda Civil Metropolitana” para “Polícia de Goiânia” em viaturas, placas, uniformes, materiais de divulgação e outros bens identificadores da corporação, até julgamento definitivo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em curso.
Além disso, a promotora determina que a gestão municipal retire das viaturas da GCM toda a plotagem contendo a expressão “Polícia de Goiânia”, restabelecendo a identificação oficial prevista em lei. O objetivo, segundo o MPGO, é evitar confusão junto à população e garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade e publicidade na administração pública.
Nova identidade
O Mais Goiás mostrou em outubro que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) apresentou à população goianiense uma nova identidade visual para as viaturas. O espaço antes reservado à sigla GCM deu lugar ao nome “Polícia de Goiânia”.
A mudança é resultado de uma iniciativa aprovada pela Comissão Mista da Câmara Municipal de Goiânia em março deste ano. A emenda à Lei Orgânica do Município foi assinada pelo presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), que é guarda civil metropolitano. O parlamentar foi procurado pela reportagem, mas não atendeu aos telefonemas ou retornou as mensagens deixadas.
Ao todo, foram sete veículos plotados na primeira fase da repaginação. A expectativa, porém, era de que outros 100 veículos recebessem a nova roupagem até o próximo ano, quando ocorrerá a renovação da licitação do aluguel dos carros utilizados pela corporação.
Visão do STF: Goiânia x SP
A promotora do MPGO justifica sua posição com base em postura recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. A Corte entendeu ser impossível a mudança ao julgar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) referente a caso semelhante ocorrido na capital de São Paulo. A corporação paulistana tentou na Justiça mudança de nomenclatura para ‘Polícia Municipal de São Paulo’, mas foi barrada pela Justiça Estadual e, depois pela suprema corte, por meio do ministro Flávio Dino.
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Ao negar a suspensão imediata da decisão do Tribunal de Justiça local, Dino destacou que a Constituição Federal é explícita ao prever que os municípios podem manter “guardas municipais”, e não “polícias municipais”. Segundo ele, trata-se de uma escolha jurídica e política que reflete a distinção entre os diferentes órgãos de segurança pública. Clique aqui para ler o parecer completo assinado pelo ministro.
PMs se manifestam
A Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (Assego) criticou o uso do nome. Ao Mais Goiás, o presidente da Assego, o subtenente Paulo Sérgio de Souza, lembrou que é a Constituição Federal quem define as atribuições de cada força de segurança. Na mesma entrevista, ele lembrou que existe uma proposta de emenda à Constituição em debate no Congresso que prevê essa alteração na nomenclatura, mas que, no momento, a medida é uma antecipação.
“Entendo que os profissionais que operam na Guarda precisam de reconhecimento, de estrutura salarial, de carreira, mas essa nomenclatura não atende anseio público nenhum. Hoje, a segurança pública é a pauta de maior interesse da sociedade, segundo várias pesquisas, mas o assunto precisa de atenção e cautela”, justificou.
O militar ainda acrescentou que a mudança não rende qualquer contribuição para a sociedade ou para os profissionais e, além disso, gera confusão na compreensão para a população. “Além do custo para essa alteração, que pode não se concretizar no Congresso”, pontuou.