Taxa de lixo em Goiânia pode ser cobrada de acordo com área construída de cada imóvel

A prefeitura de Goiânia avalia a melhor forma de aplicação da taxa de lixo. Grupo de trabalho avalia a possibilidade de a cobrança ocorrer de acordo com a área construída de cada imóvel. A informação é do presidente da Agência de Regulação da capital (ARG), Paulo César Pereira. Projeto de lei que estabelece a Taxa de Limpeza Urbana foi enviada à Câmara Municipal sem valores definidos.

“Sabemos que a geração de resíduos é proporcional à área construída de imóvel em determinado município. Não vou pegar o CPF e enviar de forma nominal, um dos parâmetros cogitados é a área construída do imóvel, que suscita uma ocupação e estimativa média de geração de resíduos. Estamos buscando os melhores e mais justos parâmetros”, apontou em entrevista concedida à Rádio Sagres.

“Não para podemos definir uma taxa que se não se explique matematicamente”, afirmou Paulo César. Ele ainda aponta que a taxa busca a melhoria da qualidade e universalização do serviço de coleta de lixo na capital. O trabalho que a comissão tem feito, segundo ele, é debruçar no levantamento de todos os dados. Primeiro, aferindo e conferindo o custo da prestação exclusivamente do serviço.

IPTU

Na avaliação do presidente da AGR a instituição da taxa de lixo não incide em desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), já quem este não tem rubrica específica, e a legislação federal estabelece que municípios devem apontar recursos específicos para coleta de resíduos domiciliares.

“O IPTU não é carimbado para determinado serviço, pois é um recurso que não tem rubrica específica para que o município dar conta de várias demandas. A limpeza urbana, parques, praças, roçagem, cursos d’água, entre outros, está incluído no IPTU. O que a lei traz é que os municípios têm dificuldades de prestar ao cidadão o serviço direto de limpeza urbana direcionada aos domicílios. Mais que isso: de universalizar exigida pela legislação. Assim, os municípios são obrigados a definir a taxa, preço e metas a serem alcançadas”, aponta.

Ele aponta ainda que a expectativa é que de 10 a 15 dias a comissão conclua o trabalho para criação da taxa e, assim, já seja aplicada a partir de 2022, com a devida tramitação na Câmara Municipal.

Contraponto

Reportagem do Mais Goiás já mostrou que a presidente de Comissão de Tributação da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Goiás (OAB-GO), Eleia Alvim Barbosa, contesta o projeto de lei enviado pela prefeitura de Goiânia à Câmara Municipal para instituir a chamada Taxa de Lixo na cidade. Segundo ela, a proposta de cobrança fere o princípio da legalidade e o artigo 146 da Constituição Federal. Ela alerta ainda sobre possível bitributação, caso a medida seja aprovada. A Procuradoria-Geral do Município, entretanto, nega ilegalidade.

Alguns vereadores já manifestaram resistência ao projeto enviado pela prefeitura, justamente por não estabelecer taxa a ser paga ou alíquota. Os parlamentares também contestam a possível bitritutação, já que a cobrança é feita via IPTU.