TSE usará decisões de Alexandre de Moraes nas próximas eleições

Sob o argumento de combate aos ataques contra as urnas e à violência política, os ministros do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) adotaram uma série de regras novas para as eleições de 2022

Algumas mudanças devem ser mantidas para as próximas eleições, na leitura de integrantes da corte, como a restrição às armas nos dias de votação e maior punição por fake news.

Outras iniciativas são vistas com maior resistência. Entre elas está a participação das Forças Armadas na CTE (Comissão de Transparência das Eleições) e como fiscais do pleito.

A avaliação é que os questionamentos dos militares alimentaram o discurso golpista do candidato derrotado e atual presidente, Jair Bolsonaro (PL).

O tribunal ainda vai avaliar quais inovações serão repetidas em 2024, ano em que serão realizadas as próximas eleições municipais.

Trabalho dos ministros do TSE

Os ministros do TSE aprovam resoluções para disciplinar as eleições antes de cada pleito.

Os principais textos devem ser consolidados até 5 de março do ano da votação. Trata-se das regras de financiamento das campanhas, procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico de votação e propaganda eleitoral, entre outros pontos.

Após proclamar a vitória eleitoral de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na noite do dia 30 de outubro, o presidente do TSE, Alexandre de Moraes, disse que a corte ainda irá avaliar quais inovações serão mantidas.

“Entendo que principalmente a questão das armas é importantíssima e veio para ficar, para ser aperfeiçoada. Não é possível que no dia da eleição se queira transportar armas”, disse ele.

O ministro também afirmou que não há decisão sobre manter ou não as Forças Armadas entre os fiscais das eleições.

Na mesma fala, Moraes disse que a corte acertou ao endurecer as punições a plataformas de redes sociais que demorassem a retirar as fake news do ar. Sugeriu ainda que o Congresso mude a legislação para aumentar a responsabilidade das empresas pelos conteúdos disseminados nas redes.

“Não é possível que as plataformas sejam consideradas empresas de tecnologia, sendo que são as maiores empresas de mídia do mundo. A mídia tradicional tem liberdade de expressão, só que com responsabilidade. Ela pode ser responsabilizada”, afirmou Moraes.

“Na Justiça Eleitoral já equiparamos as plataformas com empresas de comunicação. O avanço que deve ser feito é a equiparação para todos os fins”, declarou.

Neste ano, o tribunal ainda aprovou uma resolução às vésperas das eleições para reduzir o prazo para redes sociais retirarem conteúdos falsos.

O mesmo texto tem sido usado pelo TSE para mandar bloquear perfis de quem promove atos golpistas contra o resultado do pleito, ainda que sem pedido do Ministério Público.

As contas da deputada Carla Zambelli (PL-SP), por exemplo, foram suspensas após ela defender as manifestações antidemocráticas bolsonaristas.

Além desta resolução, a corte fixou posições durante os julgamentos das ações apresentadas pelos candidatos sobre fake news de adversários ou publicadas nas redes.

Em discussões com maior divergência, a ala de ministros liderada por Moraes formou o placar de 4 votos a 3 pela retirada das publicações.

A partir dessas decisões, os ministros passaram a aceitar os pedidos de veto a mensagens em propagandas de rádio e TV ou das publicações nas redes sociais que promovem “desordem informacional”.

Esse tipo de conteúdo, segundo os ministros, cria conclusões falsas a partir de premissas que podem ser verdadeiras, incluindo publicações da mídia tradicional.

Em um dos casos, o corregedor-geral do TSE, Benedito Gonçalves, citou a “desordem” como argumento para passar a investigar se o deputado federal André Janones (Avante-MG) estava espalhando conteúdos desinformativo.

Os ministros também decidiram nesta eleição vetar manifestações que liguem os candidatos a casos de corrupção.

“Para esta eleição a imputação de crime e escândalo de corrupção a candidato sem prévia análise, com a observância do contraditório e da ampla defesa, pelo Poder Judiciário, não deve ser admitida na propaganda eleitoral”, escreveu a ministra Isabel Gallotti ao aceitar um direito de resposta a Bolsonaro por propaganda de Lula que associava o chefe do Executivo a corrupção com emendas parlamentares.

Esse tipo de posição fixada em plenário deve balizar a atuação da corte nas próximas eleições, ainda que a postura do tribunal se molde ao cenário de cada pleito.

Na noite do segundo turno, Moraes disse que o resultado do combate às fake news foi positivo e que as medidas não configuram censura.

“Espero que finalmente cessem as agressões ao sistema eleitoral, os discursos fantasiosos, as notícias fraudulentas e criminosas contra as urnas eletrônicas. Quem novamente atestou a credibilidade das urnas eletrônicas foi o povo brasileiro”, disse o presidente do TSE.

Ele também disse que foi acertada a decisão da corte de reforçar o veto ao uso de celulares nas cabines de votação. Moraes citou que essa regra dificultou inclusive o assédio eleitoral.

Outra mudança que deve se repetir é a ampliação dos testes de segurança das urnas. Além das etapas anteriores ao pleito, o TSE aumentou de cerca de 100 para mais de 600 urnas auditadas no dia da votação, no chamado “teste de integridade”.

Para agradar os militares, porém, Moraes determinou que uma parte dessas urnas fosse ativada com a biometria de eleitores reais durante o teste.

Técnicos do TSE dizem que não há garantia de que essa medida melhore a análise. Por isso, não está certo que o uso da biometria será incorporado ao teste de integridade.

Autoridades convidadas pelo TSE para acompanhar o pleito, além das missões de observação eleitoral elogiaram o trabalho da Justiça Eleitoral em uma eleição marcada pela desinformação e violência.

Algumas dessas entidades sugeriram que as medidas tomadas durante a eleição agora sejam amplamente avaliadas.

A Transparência Eleitoral Brasil disse que foram positivas as intervenções em redes sociais e em veículos de comunicação. A entidade recomendou aprovação de lei para endurecer o controle das notícias falsas.

A missão de observação da Uniore (União Interamericana de Organismos Eleitorais) declarou que as decisões do TSE servem de referência aos países vizinhos. Sugeriu ainda que a corte crie “espaços de discussão pública” sobre o alcance de seu trabalho para as próximas eleições.

Já o Idea (International Institute for Democracy and Electoral Assistance) disse que as eleições ocorreram em “ambiente político complexo de preocupações democráticas e tensões múltiplas”.

Mesmo nesse cenário, a votação ocorreu de forma calma, “com respeito entre os eleitores”, segundo o instituto, que ainda declarou ser “essencial recuperar o caráter exclusivamente civil do processo eleitoral”.