Cartórios extrajudiciais terão uma hora a mais no atendimento ao público a partir de janeiro
O documento foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Nicomedes Domingos Borges
Cartórios extrajudiciais terão uma hora a mais no atendimento ao público a partir de janeiro de 2023. A medida está contida no Provimento nº 92, desta quarta-feira (30). O documento foi assinado pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Nicomedes Domingos Borges.
Com isso, o horário de atendimento ao público nos serviços extrajudiciais será das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, ininterruptamente, a partir de 1º de janeiro de 2023.
O provimento altera o Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, adequando-o às modificações trazidas pela Lei Federal nº 14. 383/2022 e pela Lei Estadual nº 21.268/2022 – Novo Código de Organização Judiciária.
De acordo com o provimento, os prazos relativos à prática de ato notarial e em dias e horas úteis os atos de registro, de vigência de prenotação, pagamento de emolumentos e emissão de certidão, serão contados em dias corridos.
Os dias do início e do vencimento do prazo serão transferidos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com aquele em que não houver expediente ou for considerado não útil no serviço.