Críticas de Aparecida (GO) ao novo transporte coletivo não são políticas, diz procurador

O procurador-geral de Aparecida de Goiânia, Fábio Camargo, diz que as críticas apresentadas pela prefeitura ao novo modelo de transporte coletivo proposto pelo governo de Ronaldo Caiado (União Brasil) são técnicas, e não políticas. Em reunião da Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) realizada na semana passada, Fábio contestou a falta de apresentação de valores dos subsídios correspondentes a cada município.

Fábio Camargo argumenta que o artigo da Lei Complementar 169/2021, aprovada no ano passado, que estabelecia os valores referentes a cada município, foi vetado pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). Assim, assinar a proposta apresentada durante a reunião da CDTC seria “dar um cheque em branco” para o governo. Uma nova reunião do colegiado deve ser realizada até o fim de março.

O procurador-geral, que é membro indicado pela prefeitura para a CDTC, espera que até essa nova reunião o Estado apresente os valores e argumenta que tanto Aparecida de Goiânia quanto Senador Canedo estão nas mãos do governo estadual e de Goiânia por terem menor poder de veto.

“Somos a favor do subsídio. O transporte coletivo da Região Metropolitana tem problemas crônicos, mas é preciso planejamento. Aparecida de Goiânia tem qualidade orçamentária e estamos no azul, no entanto, sem o valor não sabemos o impacto econômico que irá gerar no município”, diz.

Artigo estabelecia divisão entre os municípios

O parágrafo primeiro do artigo 1 da Lei Complementar 169/2021, vetado por Caiado, estabelecia que as participações, fixadas em função das linhas e dos
serviços operados, seria dividido em 41,2% para o Estado de Goiás e município de Goiânia, enquanto o município de Aparecida de Goiânia teria 9,4% em participação e Senador Canedo 8,2%.

Segundo a nova legislação, o valor da tarifa seja entre R$6,50 e R$7, mas a tarifa paga pelo usuário continua R$4,30. Para isso, o poder publico irá dividir o valor restante de R$ 2,20 a R$2,50, por passageiro, entre o Estado e três municípios. É a falta de clareza desses valores que Aparecida de Goiânia contesta.

A prefeitura chegou a ensaiar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para contestar a reestruturação do transporte coletivo na Região Metropolitana promovido pelo governo estadual, mas não deve seguir adiante.