Entidades e ambientalistas exigem veto de Caiado a lei que flexibiliza fiscalização ambiental em Goiás

Associações de proteção do Meio Ambiente e ambientalistas em Goiás assinaram carta enviada ao governador Ronaldo Caiado (UB) para exigir veto ao projeto de lei que altera diversas regras para a relação entre produtores rurais e a fiscalização estadual. A secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Andrea Vulcanis, rebate a iniciativa.

O texto dos ambientalistas aponta que o projeto anula trechos considerados importantes em leis de proteção ambiental em Goiás. Além disso, as mudanças abrem a possibilidade de anistia de desmatadores, que cometeram crimes até o ano de 2019.

Os ambientalistas apontam ainda que o texto flexibiliza exigências de reparação para delitos ambientais e amplia as possibilidades de desmatamento, ao retirar proteção das nascentes, por exemplo.

Em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, no final de maio, ambientalistas já haviam apontado o que consideram a flexibilização das leis ambientais em Goiás. A pesquisadora da Universidade Federal de Goiás (UFG) Eliane Barbosa mostrou, com dados do Laboratório de Processamento de Imagens e Geoprocessamento (Lapig), que embora haja 35% do Cerrado nativo de pé, a vegetação é fragmentada em Goiás. O que não permite a sustentação da riqueza de fauna, flora e hídrica do Cerrado.

Secretária

Em vídeo publicado nas redes sociais, Andrea Vulcanis, por outro lado, taxou de “fake news nas redes sociais” as críticas sobre o projeto de lei. Ela cita que, por exemplo, que o órgão ambiental irá recusar a autorização em casos de passagem de fauna.

Vulcanis rebate também críticas à implementação de um Cadastro Ambiental Rural (CAR) próprio em Goiás. Os ambientalistas alegam que essa modalidade inviabilizaria a gestão integrada, por retirar a gestão estadual do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), gerido pelo governo federal.

A secretária aponta que a operação já é feita por técnicos estudais. Ela argumenta que nos últimos 4 anos [sem citar o governo Jair Bolsonaro] o Sicar foi desqualificado. “Entre 2021 e 2022, o sistema ficou 8 meses fora do ar e o governo federal não nos atendia, não nos dava resposta. É um sistema que está sem operação”, argumenta.

“O que esse projeto está fazendo é dizer que não tem licenciamento corretivo. Tem é Declaração Ambiental do Imóvel, termo de compromisso, que tem caráter de título executivo. O que significa o seguinte: um proprietário que tem passivo vai lá e assina um termo de compromisso. Se ele não cumprir, aquilo vai direto para a execução judicial. Não fica se alongando aí na Justiça por anos e anos”, continua a secretária.