TJGO considera inconstitucional fórmula da taxa do lixo de Goiânia; prefeitura vai recorrer

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) considerou inconstitucional a fórmula prevista para calcular a Taxa de Limpeza Pública (TLP) de Goiânia, conhecida como taxa do lixo. A Prefeitura informou nesta quarta-feira (14) que vai recorrer e tentar impedir que a decisão produza efeitos enquanto os recursos são analisados. Segundo a Procuradoria-Geral do Município, o acórdão — documento que detalha o resultado e os fundamentos do julgamento — ainda não havia sido disponibilizado.

A discussão está na maneira de repartir o custo do serviço entre os imóveis. A lei que criou a taxa prevê uma fórmula que considera o custo total da limpeza pública, o número de unidades atendidas e um fator variável ligado às características do imóvel. Na ação julgada pelo TJGO, o PSDB, partido que tinha a vereadora Aava Santiago como representante na Câmara quando o processo foi apresentado, questionou a falta de estudos técnicos que justificassem os valores e demonstrassem sua relação com o custo do serviço.

Ao Jornal Opção, a procuradora municipal Isadora de Souza Santos disse que a administração não pretende alterar a metodologia neste momento. Ela afirmou também que uma eventual devolução dos valores já pagos depende do conteúdo da decisão e de como o tribunal definirá seus efeitos. Por ora, a Prefeitura sustenta que a cobrança continua.

O julgamento não significa que toda taxa de coleta de lixo seja proibida. O Supremo Tribunal Federal admite a cobrança pelo serviço prestado aos imóveis. A controvérsia em Goiânia é sobre os critérios estabelecidos na lei municipal para definir quanto cada contribuinte deve pagar.

O voto vencedor foi o da desembargadora Nelma Perillo. Ela argumentou que há falhas na definição dos valores mínimos e máximos, no uso de características dos imóveis para estabelecer a cobrança e em outros parâmetros utilizados no cálculo. Acompanharam-na 14 desembargadores.

O que diz a prefeitura de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia informa que aguarda a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para analisar os fundamentos da decisão sobre a Taxa de Limpeza Pública (TLP) e apresentar o recurso cabível. A Procuradoria-Geral do Município sustenta que a cobrança tem respaldo na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e manifesta confiança na reversão da decisão.

Criada e aprovada na gestão anterior, a taxa representa uma fonte importante de financiamento dos serviços de limpeza urbana. A perda dessa arrecadação pode comprometer a continuidade e a ampliação das ações, além de pressionar o orçamento municipal e reduzir a capacidade de investimento na zeladoria da capital.

A atual administração encontrou os serviços de limpeza em situação crítica e vem trabalhando para recuperar a estrutura e a capacidade operacional da Comurg, inclusive com equipes em três turnos para manter Goiânia mais limpa e bem cuidada. Esse esforço exige recursos permanentes para custear pessoal, equipamentos e a operação diária dos serviços.

O município respeita a decisão judicial e buscará sua revisão pelos meios legais, com responsabilidade e transparência, em defesa da continuidade dos serviços, da saúde pública e da qualidade de vida dos goianienses.

Prefeitura de Goiânia