Goiás fortalece Polícia Científica com diretoria própria e amplia autonomia da perícia oficial
Quando uma investigação criminal depende da identificação de um suspeito, da análise de um vestígio…
Quando uma investigação criminal depende da identificação de um suspeito, da análise de um vestígio de DNA, da reconstrução de um acidente de trânsito ou da confirmação da causa de uma morte, a resposta costuma passar pelas mãos da Polícia Científica. Embora seu trabalho aconteça longe dos holofotes, é a perícia oficial que produz parte das provas técnicas capazes de esclarecer crimes, embasar denúncias do Ministério Público e subsidiar decisões do Poder Judiciário.
Nesse cenário, entrou em vigor em 29 de junho a Lei Estadual nº 24.395, que criou a Diretoria da Polícia Científica (DPCI) e substituiu a antiga Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC), existente desde 1999. A proposta foi aprovada em segunda e última votação pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) em 24 de junho e sancionada cinco dias depois pelo governador Ronaldo Caiado.
Com o crescimento populacional de Goiás, a expansão das cidades, o aumento da frota de veículos e a diversificação das atividades econômicas, também cresceu a demanda por exames periciais. São milhares de ocorrências anuais que exigem atuação de peritos criminais, médicos-legistas e odontolegistas em casos que vão desde homicídios e feminicídios até acidentes de trânsito, crimes ambientais, incêndios, fraudes documentais e identificação humana.
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Mais do que uma mudança de nomenclatura, o Governo de Goiás afirma que a nova estrutura representa uma reorganização institucional da perícia oficial, considerada estratégica para a segurança pública. A Diretoria da Polícia Científica permanece vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO), mas passa a integrar a administração direta do Poder Executivo, com autonomia técnica, científica e funcional, além de orçamento próprio para desenvolver suas atividades.
Na justificativa encaminhada à Alego, o Executivo argumentou que a criação da diretoria fortalece a independência da perícia oficial, melhora a capacidade de planejamento administrativo e amplia as condições para captar recursos federais destinados à modernização de laboratórios, aquisição de equipamentos e incorporação de novas tecnologias.
Muito além da investigação de homicídios
Para grande parte da população, a Polícia Científica costuma ser lembrada apenas quando peritos são acionados para atender ocorrências de homicídio. No entanto, o trabalho da instituição é muito mais amplo e acompanha praticamente todas as modalidades de investigação criminal.
Entre suas atribuições estão as perícias de criminalística, medicina legal, odontologia legal, exames toxicológicos, análises balísticas, documentoscopia, genética forense, identificação humana e exames laboratoriais. A instituição também é responsável pela análise de vestígios em acidentes de trânsito, crimes ambientais, incêndios, explosões, crimes patrimoniais e delitos cibernéticos.
Outra função considerada estratégica é a gestão da cadeia de custódia dos vestígios. Prevista no Código de Processo Penal, ela estabelece procedimentos rigorosos para garantir que toda prova coletada em uma investigação permaneça preservada desde o local do fato até sua apresentação perante a Justiça. A correta manutenção dessa cadeia tornou-se ainda mais relevante após a entrada em vigor do chamado Pacote Anticrime, que reforçou a necessidade de rastreabilidade das evidências utilizadas em processos judiciais.
Ao anunciar a sanção da lei, o Governo de Goiás destacou que a nova diretoria também deverá fortalecer a integração da Polícia Científica com a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público e Poder Judiciário, reduzindo entraves administrativos e ampliando a eficiência das investigações.
Autonomia busca fortalecer produção da prova técnica
Para o advogado criminalista Ricardo Almeida, ouvido pela reportagem, a criação da Diretoria da Polícia Científica representa um avanço institucional para a persecução penal.
“A criação da Diretoria da Polícia Científica representa um avanço importante para a persecução penal em Goiás. A perícia oficial exerce papel central na produção da prova técnica, muitas vezes decisiva para esclarecer os fatos e garantir decisões judiciais fundamentadas. O fortalecimento da autonomia técnica, científica e administrativa da instituição tende a conferir mais eficiência ao trabalho pericial, desde que seja acompanhado de investimentos contínuos em estrutura, tecnologia, capacitação e valorização dos profissionais. A independência da perícia contribui para a credibilidade das investigações e para a segurança jurídica de todo o sistema de Justiça”, afirmou.
A avaliação encontra respaldo na justificativa apresentada pelo Executivo durante a tramitação da proposta. Segundo o governo, a reorganização administrativa permitirá reduzir o tempo de emissão de laudos, fortalecer a produção da prova científica e ampliar a capacidade operacional da instituição diante do aumento da demanda por exames periciais no Estado.
A própria Assembleia Legislativa destacou que a Diretoria da Polícia Científica passa a integrar oficialmente a estrutura operacional do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), acompanhando um movimento observado em outros estados que buscam conferir maior autonomia às instituições responsáveis pela produção da prova técnico-científica.
Pacote amplia valorização das carreiras
A criação da Diretoria da Polícia Científica foi acompanhada por outras mudanças na legislação estadual voltadas à valorização dos profissionais da perícia.
A Lei nº 24.393 passou a exigir diploma de ensino superior para ingresso nas carreiras de auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, fotógrafo criminalístico e desenhista criminalístico. Já a Lei nº 24.394 promoveu reajustes salariais utilizando como referência a carreira da Polícia Penal, buscando maior isonomia entre os servidores da segurança pública.
Outra alteração veio com a Lei Complementar nº 214, que reconheceu formalmente a natureza de atividade de risco das carreiras da perícia oficial criminal e da medicina legal. A norma também assegurou integralidade e paridade na aposentadoria aos servidores que ingressaram até 6 de julho de 2017, equiparando o tratamento previdenciário ao concedido às demais forças policiais.
A nova diretoria será comandada por um diretor-geral e um diretor-geral adjunto, cargos privativos de peritos criminais, médicos-legistas ou odontolegistas da ativa e pertencentes à classe especial. A nomeação permanece como competência do governador.
Mais do que uma reorganização administrativa, a criação da Diretoria da Polícia Científica representa uma aposta do Estado no fortalecimento da produção da prova técnica, considerada elemento essencial para a elucidação de crimes, a responsabilização de autores e a proteção de inocentes. Ao conferir maior autonomia institucional à perícia oficial, Goiás busca alinhar sua estrutura às demandas contemporâneas da investigação criminal, cada vez mais dependente da ciência, da tecnologia e da precisão dos exames periciais.