Governo Caiado recria Conselho Estadual de Meio Ambiente

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás desta terça-feira (22/15), o Decreto Nº 9.769 que determina a recriação do Conselho Estadual do Meio Ambiente. O CEMAm é um órgão de classificação normativa, consultiva e deliberativa, que estabelece as diretrizes necessárias à preservação do meio ambiente.

A nova formação do Conselho Estadual de Meio Ambiente se deu pela necessidade de adaptação do mesmo à lei do Novo Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. Essas mudanças deixam o órgão mais fortalecido e visam atualizar o papel dele na sociedade, reforçando a participação de entidades civis e órgãos públicos, como a Secretaria da Retomada, focada na recuperação do Estado dos efeitos causados pela pandemia da Covid-19.

Compete ao CEMAm apreciar, rever e estabelecer as diretrizes para o licenciamento ambiental definidos pela Semad, propondo aperfeiçoamentos, revisões, reestruturação e modernização de normas. O órgão pode estabelecer condições especiais, no processo de licenciamento ambiental, para incentivar o uso de técnicas e tecnologias mais avançadas e menos poluidoras no âmbito dos empreendimentos.

Entre outras atribuições está também a integração dos órgãos públicos e do setor produtivo da sociedade para assegurar padrões relativos ao uso, ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, bem como na aplicação de sanções administrativas no âmbito de sua atuação, exercendo ainda atividades correlatas.