Ministério Público

Justiça condena ex-prefeito de Israelândia por improbidade administrativa

Após ação do Ministério Público, o juiz Marcos Boechat Filho condenou o ex-prefeito de Israelândia…

Após ação do Ministério Público, o juiz Marcos Boechat Filho condenou o ex-prefeito de Israelândia (GO), Thelsandro de Almeida Figueiredo (PTB), por improbidade administrativa. Segundo o promotor Cauê Alves Ponce Liones, a ação foi proposta em razão do não repasse de valores integrais das contribuições previdenciárias dos servidores municipais, entre 2009 e 2012, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A decisão judicial determinou o ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 88.560,12 e o pagamento de multa de duas vezes o valor do dano. Além disso, Thelsandro ficará suspenso dos direitos políticos por oito anos e proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

Além de reter ilegalmente valores destinados ao INSS, Thelsandro violou a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que transferiu dívida para gestões subsequentes, comprometendo o equilíbrio financeiro da administração seguinte. Em abril deste ano, uma liminar já havia determinado o bloqueio de bens no valor para o ex-prefeito no valor de R$ 265.680,36.