Justiça mantém prescrição de dívida do Instituto Gerir contra o Estado de Goiás

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) decidiu manter a prescrição da cobrança de mais de R$ 12 milhões feita pelo Instituto Gerir contra o Estado. A decisão da 11ª Câmara Cível mantém o entendimento da primeira instância e evita o gasto milionário para o Estado.

O Instituto Gerir entrou na Justiça cobrando valores referentes à gestão do Hospital Estadual de Trindade (Hetrin), alegando falta de repasses financeiros. No entanto, o desembargador Breno Caiado aceitou o argumento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO) de que a cobrança foi feita fora do prazo permitido por lei.

Segundo a decisão, como o pagamento do contrato era mensal, cada parcela deveria ter sido cobrada no máximo até cinco anos após seu vencimento. Como a ação foi ajuizada depois desse período, os valores anteriores a 9 de novembro de 2018 não podem mais ser exigidos.

O relator reforçou ainda que, nesses casos, a prescrição não conta a partir do término do contrato, mas sim do vencimento de cada prestação. Assim, como os valores eram pagos de forma parcelada e a dívida acumulou ao longo dos meses, o prazo de prescrição incidiu sobre as parcelas mais antigas.

LEIA MAIS:

Justiça condena homem por invadir casa da ex e quebrar bens dela em Minaçu