Lei que permite monitoramento do preço de combustíveis pelo MP é sancionada

Uma lei que permite o monitoramento do preço de combustíveis pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) foi sancionada nesta terça-feira (28) pelo governador Marconi Perillo (PSDB).

A Lei nº 19888/17, que entrará em vigor no dia 20 de janeiro de 2018, obriga os postos de combustíveis a avisarem o MP sempre que alterarem o valor cobrado pelo litro de etanol, diesel ou gasolina. Para cumprimento da nova lei, os postos revendedores de combustíveis devem fazer cadastro perante o Ministério Público, no prazo de até 30 dias após a entrada em vigor da lei.

A norma visa aumentar a fiscalização e evitar aumentos de preços não justificáveis, que configuram cobrança abusiva. O MP tem planos de, com as informações colhidas, lançar um aplicativo de celular que ajudará a população goiana a descobrir quais postos de combustíveis tem os melhores preços.