Leopoldo de Bulhões é proibido de suspender contrato com concessionária de água

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reformou decisão e entendeu que a prefeitura de Leopoldo de Bulhões, a 56 quilômetros de Goiânia, não pode suspender o contrato com a empresa responsável pelo abastecimento de água no município. A decisão é do último dia 23 de maio.

Relator do processo, o desembargador Ronnie Paes Sandre afirmou que a suspensão compromete o fornecimento de um serviço público essencial. “Considerando que o contrato em questão versa sobre fornecimento/abastecimento de água, a urgência também se manifesta de forma inconteste, uma vez que, em se tratando de serviço público de natureza essencial, não poderá sofrer interrupções”, alegou ao reformar decisão liminar.

Desta forma, ele acolheu os argumentos da defesa e reconheceu a presença dos requisitos necessários para conceder o efeito suspensivo à decisão inicial. Segundo o advogado da concessionária JM Nascimento Construtora, Tadeu Jayme, os relatórios apresentados contestam o laudo produzido pelo município acerca da suposta má qualidade da água fornecida. “A reconsideração do indeferimento do efeito suspensivo é medida impositiva na espécie, sobretudo com o fito de garantir à população leopoldense o necessário e regular abastecimento de água até o julgamento final do recurso manejado no caso concreto”, sustentou no recurso.

No recurso, ele também anexou notas fiscais dos equipamentos adquiridos para a execução dos serviços, além de cópia do Estudo Técnico preliminar ao processo licitatório.

O Mais Goiás procurou a prefeitura de Leopoldo de Bulhões por e-mail e aguarda retorno. Esta matéria poderá ser atualizada.

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