MP aciona Palmeiras de Goiás contra uso de nome de pessoas vivas em prédios públicos

O Ministério Público de Goiás (MPGO) foi à Justiça para impedir a Palmeiras de Goiás de continuar a usar nomes de pessoas vivas em prédios, ruas, praças ou outros locais públicos.

O promotor Eduardo Prego diz que soube dessa prática, constitucionalmente proibida, por meio das redes sociais. Ao constatar o fato, o promotor expediu uma recomendação à administração municipal para que promovesse, num prazo de 15 dias, a alteração, inclusive com a mudança de letreiros e fachadas, se fosse o caso.

O MP requisitou ainda ao prefeito Vando Vitor uma relação dos bens públicos de Palmeiras que se enquadravam no caso. Em resposta, o prefeito citou o Hospital Municipal Marconi Ferreira Perillo Júnior, Unidade Básica de Saúde Dr. Osvaldo Cassiano de Faria, Escola Municipal Itamar Perillo e CMEI Valéria Perillo.

Uma recomendação também foi encaminhada à Câmara Municipal para que reconhecesse os vícios das leis municipais aprovadas para viabilizar as homenagens a pessoas vivas e ainda promovesse as alterações legais necessárias.

O promotor explica que, tendo em vista a resistência do Legislativo local em atender à recomendação, não restou outra alternativa ao Ministério Público senão ingressar com a ação civil pública para buscar resolver a questão.

O Ministério Público requereu a concessão de medida liminar para que a administração municipal retire imediatamente placas, pinturas e faixas dos prédios em que a irregularidade acontece.