MP recomenda concurso para auditor em Goiânia, mas prefeitura não deve seguir
Recomendação do MP foi encaminhada para análise que será feito pela Secretaria de Fazenda

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), destacou neste sábado (18), ao Mais Goiás que um decreto publicado já sob a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), impede a realização de novos concursos públicos para a administração municipal. A resposta ocorre após o Ministério Público de Goiás (MPGO) ter recomendado a contratação de auditores fiscais por meio de certame promovido pelo Paço Municipal.
Entretanto, o Paço lembra que a recomendação foi encaminhada para análise que será feito pela Secretaria de Fazenda. “Há que se informar que está em vigência o decreto nº 22, de 2 de janeiro de 2 de janeiro de 25, que, em seu artigo 3º, veda a realização de novos concursos para a admissão e a contratação de pessoal na administração pública municipal, no âmbito do Município de Goiânia”, salienta a nota encaminhada ao Mais Goiás.
De acordo com o decreto, está vedada a contratação de novos servidores, exceto em casos excepcionais, que dependem de autorização do prefeito, mediante justificativa técnica apresentada pelos órgãos responsáveis e parecer da Secretaria Municipal de Fazenda.
O MPGO argumenta que a insuficiência de auditores fiscais tem prejudicado a gestão tributária do município, que conta atualmente com apenas 62 dos 110 cargos previstos na Lei nº 10.268. Segundo o promotor Denis Augusto Bimbati Marques, a contratação de novos servidores é essencial para garantir o controle e a fiscalização dos créditos tributários, que impactam diretamente na arrecadação de Goiânia.