GESTÃO MABEL

MP recomenda concurso para auditor em Goiânia, mas prefeitura não deve seguir

Recomendação do MP foi encaminhada para análise que será feito pela Secretaria de Fazenda

Paço Municipal diz que Fazenda avalia concurso, mas lembra que decreto impede (Foto: Divulgação)

A Prefeitura de Goiânia, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), destacou neste sábado (18), ao Mais Goiás que um decreto publicado já sob a gestão do prefeito Sandro Mabel (UB), impede a realização de novos concursos públicos para a administração municipal. A resposta ocorre após o Ministério Público de Goiás (MPGO) ter recomendado a contratação de auditores fiscais por meio de certame promovido pelo Paço Municipal.

Entretanto, o Paço lembra que a recomendação foi encaminhada para análise que será feito pela Secretaria de Fazenda. “Há que se informar que está em vigência o decreto nº 22, de 2 de janeiro de 2 de janeiro de 25, que, em seu artigo 3º, veda a realização de novos concursos para a admissão e a contratação de pessoal na administração pública municipal, no âmbito do Município de Goiânia”, salienta a nota encaminhada ao Mais Goiás.

De acordo com o decreto, está vedada a contratação de novos servidores, exceto em casos excepcionais, que dependem de autorização do prefeito, mediante justificativa técnica apresentada pelos órgãos responsáveis e parecer da Secretaria Municipal de Fazenda. 

O MPGO argumenta que a insuficiência de auditores fiscais tem prejudicado a gestão tributária do município, que conta atualmente com apenas 62 dos 110 cargos previstos na Lei nº 10.268. Segundo o promotor Denis Augusto Bimbati Marques, a contratação de novos servidores é essencial para garantir o controle e a fiscalização dos créditos tributários, que impactam diretamente na arrecadação de Goiânia.