Mulheres vítimas de violência não precisam confirmar agressão na frente do agressor durante audiências, decide STF

Na quarta-feira, 8 de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mulheres vítimas de violência doméstica não serão mais obrigadas a confirmar as acusações contra seus agressores em audiências diante do juiz. A decisão será aplicada em instâncias inferiores. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator do caso, argumentou que, dadas as circunstâncias sensíveis da violência doméstica, questionar a vítima novamente pode agravar seu estado psicológico.

Na 3ª seção, os juízes discutiram se a audiência preliminar, prevista na Lei Maria da Penha, que antecede a análise dos elementos de acusação contra o agressor, era um ato obrigatório ou um direito da vítima caso ela desejasse se retratar.

O caso foi levado ao STJ porque tribunais de Justiça estavam determinando que a vítima de violência doméstica teria que reafirmar a acusação contra o agressor na audiência preliminar, antes de os tribunais receberem a acusação e decidirem transformar o agressor em réu. Entretanto, a Corte decidiu que a audiência só seria marcada se a vítima optasse por desistir da acusação antes da análise.

Os ministros afirmaram que não é necessário que as vítimas confirmem as acusações diante do juiz e que a audiência só deve ser marcada caso a vítima se manifeste.

Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica e ativista responsável por dar nome à lei, esteve presente durante o julgamento, depois de ter sido agredida em casa pelo seu marido.

Reynaldo Soares da Fonseca, presidente da seção, destacou que a Lei Maria da Penha se tornou um marco fundamental para o reconhecimento dos direitos femininos no país. “Essa violência não pode ser um problema só das mulheres: é um problema do poder público e da sociedade”, declarou.