PGE realiza mutirão para cobrança de multas por dano ambiental aplicadas pela Semad

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) iniciou, em março de 2023, mutirão de ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança de créditos não tributários decorrentes de autos de infração e multas aplicadas em termos de compromisso ambiental e outros ajustes pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

No período, a Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) ingressou com mais de 360 ações judiciais, com o objetivo de recuperar o valor atualizado de aproximadamente R$ 93 milhões.

O trabalho é fruto da atuação conjunta da Especializada com a Gerência do Contencioso Administrativo da Semad (responsável por cadastrar os montantes em sistema próprio de gestão compartilhada com a Procuradoria-Geral do Estado) com a Gerência da Dívida Ativa da PGE, que realiza a inscrição em dívida ativa dos créditos não tributários de natureza ambiental, nos termos da lei estadual nº 20.233/2018.

O ajuizamento de ações judiciais ocorre somente após a adoção, pela GDA, de medidas extrajudiciais de menor custo para o poder público, tais como a inclusão dos dados do devedor no Cadin Estadual e o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa (com acesso aos órgãos de proteção ao crédito, entre eles a Serasa e o SPC).

Segundo a procuradora-chefe da PPMA, Fabiana Baptista de Bastos, a cobrança dos créditos é importante não só porque os valores são destinados ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema), que tem por objetivo apoiar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais e à manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, elevando com isso a qualidade de vida da população goiana, mas, também, por ter como objetivo a efetiva responsabilização dos causadores de danos ambientais.