PGR se declara contra lei de Goiânia que proíbe cursos a distância na saúde
Provocação foi feita pelo Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen)
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se contrário a uma lei publicada no Diário Oficial de Goiânia, no dia 29 de abril de 2021, que proíbe cursos de ensino a distância na área da saúde.
A declaração de inconstitucionalidade acontece no âmbito de uma ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) no Supremo Tribunal Federal (STF) em dezembro de 2022, dizendo que a lei materializa uma invasão do município a uma competência da União. Trata-se da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1036.
A respeito do assunto, Aras escreveu: “a criação, organização, oferta e desenvolvimento de cursos a distância observarão a legislação em vigor e as normas específicas expedidas pelo Ministério da Educação. Diante disso, o procurador declara inconstitucional a lei 10,612, do município de Goiânia”.