Prefeitura de Goiânia vai revisar jornada de trabalho de servidores com deficiência
O entendimento do STF garante horário especial, sem prejuízo da remuneração, tanto ao servidor com deficiência quanto àquele que possua dependente com deficiência
O Município de Goiânia reconheceu a necessidade de revisar a legislação municipal que trata da jornada de trabalho e do teletrabalho para servidores com deficiência. A administração municipal admitiu a criação de um Grupo de Trabalho Multidisciplinar para adequar a norma local ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A informação foi divulgada na última sexta-feira (16) pelo portal da DPE.
O posicionamento foi adotado após diálogo institucional conduzido pelo Núcleo Especializado de Direitos Humanos (NUDH) da DPE-GO, no âmbito de um Procedimento Preparatório para a Propositura de Ações Coletivas (Propac). O entendimento do STF garante horário especial, sem prejuízo da remuneração, tanto ao servidor com deficiência quanto àquele que possua dependente com deficiência.
O procedimento foi instaurado pelo coordenador do NUDH, defensor público Tairo Batista Esperança, após a Defensoria tomar conhecimento de que uma servidora pública municipal diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) teve negado pedido de redução de jornada e de teletrabalho.
Durante a apuração, a DPE-GO requisitou ao Município informações sobre os fundamentos jurídicos e administrativos da Lei Municipal nº 11.235/2024, que restringe o direito ao teletrabalho apenas a servidores com dependentes com deficiência, além de questionar a ausência de previsão legal para os próprios servidores com deficiência.
Após a apresentação de embasamento jurídico pela Defensoria, o Município reconheceu a necessidade de alinhamento com a decisão do STF. Como encaminhamento, comprometeu-se com a criação do grupo de trabalho, a realização de avaliação técnica em saúde e segurança e a não negativa automática de pedidos de teletrabalho formulados por servidores com deficiência.
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