Prefeitura de São Miguel do Araguaia é acionada na Justiça por conta de asfalto precário no município

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A prefeitura de São Miguel do Araguaia se tornou alvo de uma ação civil pública que contesta o estado crítico da malha asfáltica da cidade. A inciativa foi protocolada pela 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público de Goiás (MPGO) que solicitou, no documento, a adoção de medidas urgentes para recuperação e manutenção das ruas.

A ação foi assinada pela promotora de Justiça substituta, Natália Dalan Martins. Dentre as solicitações expedidas está a elaboração e execução de um plano estrutural de recuperação focado no problema, exposto em diferentes fotos e vídeos anexados ao processo. Pelo pedido, a manutenção da malha deve ser implementada sob supervisão judicial.

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Uma diligência externa realizada pela Promotoria identificou diversas irregularidades. Registros fotográficos apontaram a presença de grande quantidade de “buracos, valetas, desníveis e até trechos sem qualquer tipo de pavimentação”. A situação, conforme o órgão, compromete a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres, além de dificultar o acesso da população a serviços essenciais.

Problema crônico

O Ministério Público destaca que o problema vem sendo acompanhado há anos. Desde 2018, a promotoria alega que monitora obras de pavimentação e recapeamento no município por meio de procedimento administrativo.

Nesse período, foram solicitadas informações à administração municipal, requisitados documentos a órgãos estaduais e federais e realizadas visitas técnicas em diferentes pontos da cidade. Apesar dessas medidas, a situação, segundo órgão, não foi resolvida de forma definitiva, com bairros ainda apresentando “pavimentação incompleta ou deteriorada”.

Na avaliação do órgão, a condição das vias evidencia uma “omissão” do poder público. A ação argumenta que a situação representa “violação ao direito coletivo a um meio ambiente urbano equilibrado, à mobilidade segura e à qualidade de vida”, garantias previstas na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade.

Dano moral

Além das questões estruturais, o MPGO também apontou a existência de dano moral coletivo, relacionado ao sentimentode insegurança e descaso da população. A eventual indenização solicitada na ação deverá ser destinada ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Miguel do Araguaia.

Entre os pedidos apresentados à Justiça está a concessão de medida urgente para que o município apresente, em até 30 dias, o plano para resolução do problema. O documento deverá prever a sinalização imediata dos pontos de risco e a realização de reparos emergenciais nos casos mais graves em até 72 horas após a identificação, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

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O projeto também deve incluir mapeamento detalhado das vias, cronograma físico-financeiro, previsão orçamentária e estratégias de manutenção preventiva contínua. Caso a determinação não seja cumprida, a ação prevê mult diária de R$ 10 mil.

O pedido, segundo o órgão, se baseia em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas consideradas deficientes sem que isso viole o princípio da separação dos poderes.

A reportagem do Mais Goiás tentou contato com a prefeitura de São Miguel do Araguaia para registrar o posicionamento do Executivo. Até a publicação desta matéria não houve retorno. O espaço seguirá aberto para manifestação do contraditório.