Programa de regularização de ICMS e IPVA é prorrogado por mais 30 dias em Goiás

A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta quinta-feira (29), a proposta do governo de Goiás para prorrogar por mais 30 dias o programa Facilita, criado para regularização e negociação de impostos em atraso com até 98% de desconto. Com isso, o programa que concede descontos no pagamento de ICMS, IPVA e ITCD, que deveria terminar no próximo dia 3, vai vigorar até o dia 31 de maio.

Para o IPVA e do ITCD, os descontos são de até 98% para multa e juros, no pagamento à vista e parcelado. A dívida pode ser dividida em até 60 vezes. Já para o ICMS, se o pagamento for à vista, serão concedidos descontos de 90% nos juros de débitos do imposto e até 98% na multa pelo atraso, inclusive pecuniárias.

Os débitos de ICMS podem ser divididos em até 120 vezes, mas a Secretaria da Economia destaca que há algumas regras e limites. Conforme a pasta, se o contribuinte pagar 20% do imposto na primeira parcela, por exemplo, ele pode quitar o restante em até 84 vezes.

Vale ressaltar que as medidas do Facilita abrangem débitos de IPVA e ITCD contraídos até 31 de dezembro de 2020. Já para o ICMS, o fato gerador é até 30 de junho de 2020, incluindo multas pecuniárias.

A adesão ao programa pode ser feita pela internet, por meio do site www.economia.go.gov.br/facilita. Esta é a segunda vez que o Facilita é prorrogado, em razão, segundo o governo estadual, “do momento de calamidade sanitária e econômica causado pela pandemia de Covid-19”.