Vai virar polícia? O que diz a PEC da Segurança sobre guardas municipais, como a de Goiânia
PEC não apenas concede poder de polícia às guardas. Ela estabelece a possibilidade de criação de polícias municipais, com estrutura, competências e requisitos próprios
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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que teve a votação concluída nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, abre caminho para a criação de polícias municipais no Brasil. O texto permite que as prefeituras instituam corporações de natureza civil, responsáveis pelo policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições das demais forças de segurança.
A mudança interessa diretamente a Goiânia, onde a ampliação dos poderes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) se tornou assunto recorrente no debate político. No primeiro semestre de 2026, a prefeitura chegou a identificar viaturas da corporação com a inscrição “Polícia de Goiânia”, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a retirada dos adesivos.
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A PEC cria uma possibilidade constitucional para a instituição de polícias municipais, mas não autoriza automaticamente as prefeituras a mudar o nome de suas guardas. A transformação dependerá do atendimento de requisitos legais e institucionais.
A proposta foi relatada no Senado por Rogério Carvalho (PT-SE). O texto-base havia sido aprovado em setembro, mas a votação na CCJ só foi concluída nesta quarta-feira, após o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), considerar prejudicados três destaques que ainda precisavam ser analisados.
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A matéria segue agora para o plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 49 votos favoráveis em cada um deles.
O que muda com a PEC da Segurança
A proposta permite a criação de polícias municipais com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações poderão atuar na prevenção da criminalidade, na proteção da população e no atendimento de ocorrências dentro de suas competências.
A principal diferença em relação ao modelo tradicional das guardas municipais está no reconhecimento constitucional de uma estrutura policial própria dos municípios.
Isso não significa, entretanto, que as novas corporações terão as mesmas atribuições das polícias Civil, Militar ou Federal.
A investigação criminal própria da polícia judiciária continuará reservada aos órgãos constitucionalmente responsáveis por essa atividade. As polícias municipais deverão respeitar essa divisão de competências.
O texto também prevê que órgãos de segurança pública possam encaminhar diretamente ao Judiciário, por meio de sistema eletrônico integrado, registros de infrações de menor potencial ofensivo, sem prejuízo das atribuições das polícias Civil e Federal.
Outra previsão permite que integrantes dos órgãos de segurança conduzam à autoridade competente pessoas presas em flagrante ou em cumprimento de mandados judiciais.
Veja abaixo da íntegra da PEC da Segurança
O que significa a natureza civil das polícias municipais?
A PEC estabelece que as polícias municipais terão natureza civil. Isso significa que não serão instituições militares, como as polícias militares estaduais.
A classificação, porém, não limita essas corporações à proteção de prédios públicos ou ao controle de acesso a instalações municipais.
A Polícia Federal e as polícias civis dos estados também possuem natureza civil e exercem atribuições policiais previstas na Constituição.
No caso das polícias municipais, a atuação será direcionada principalmente ao policiamento ostensivo e comunitário, com foco na prevenção da violência e na segurança local.
A proposta prevê ainda mecanismos de fiscalização, incluindo controle externo pelo Ministério Público.
Goiânia poderá transformar a GCM em polícia municipal?
A possibilidade existe, mas não será automática.
O texto aprovado pela CCJ estabelece condições para a criação das polícias municipais, incluindo critérios de capacidade financeira, formação padronizada e mecanismos de controle.
Também prevê a necessidade de acreditação pelos conselhos estaduais de segurança pública, ponto que provocou divergências durante a tramitação no Senado.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda para retirar a exigência de autorização periódica desses conselhos. O destaque, entretanto, foi considerado prejudicado na reunião desta quarta-feira, mantendo-se a regra prevista no texto-base.
A PEC também impede que uma mesma cidade mantenha simultaneamente guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Assim, caso a proposta seja promulgada e Goiânia decida instituir sua polícia municipal, será necessário adequar a estrutura da atual Guarda Civil Metropolitana às exigências constitucionais e legais.
GCM com nome de polícia em Goiânia: qual foi a repercussão na época
Em abril de 2026, quando as viaturas da GCM passaram a circular em Goiânia com adesivo escrito “Polícia de Goiânia”, a Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás (Assego) fez críticas.
Ao Mais Goiás, o presidente da Assego, o subtenente Paulo Sérgio de Souza, lembrou que é a Constituição Federal quem define as atribuições de cada força de segurança. Ele citou, ainda, que existia uma proposta de emenda à Constituição em debate no Congresso que prevê essa alteração na nomenclatura, mas que, no momento, a medida era precipitada.
“Entendo que os profissionais que operam na Guarda precisam de reconhecimento, de estrutura salarial, de carreira, mas essa nomenclatura não atende a anseio público nenhum. Hoje, a segurança pública é a pauta de maior interesse da sociedade, segundo várias pesquisas, mas o assunto precisa de atenção e cautela.”
Em nota na mesma época, a Guarda afirmou que “as mudanças visuais realizadas nas viaturas se referem apenas a acréscimos de identificação, feitos com base na atividade desempenhada por cada unidade. A substituição da plotagem da frota será executada de forma gradual, acompanhando o processo de renovação dos veículos”.
O adesivo foi produzido com autorização do prefeito Sandro Mabel (União). “Continua sendo GCM, mas será conhecida por todos a partir de agora como Polícia de Goiânia”.
Nota completa divulgada pela GCM na ocasião:
“A Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Goiânia esclarece à população e à imprensa que a alteração na plotagem das viaturas não exclui a nomenclatura original nem retira sua identidade institucional, mas apenas utiliza outra denominação “sem desnaturar a instituição”.
As mudanças visuais realizadas nas viaturas referem-se apenas a acréscimos de identificação, feitos com base na atividade desempenhada por cada unidade. A substituição da plotagem da frota será executada de forma gradual, acompanhando o processo de renovação dos veículos.
As atividades policiais e administrativas continuam a ser exercidas em estrita observância à legislação vigente e às decisões do Supremo Tribunal Federal. A GCM reforça seu compromisso com a transparência, a legalidade e a segurança da população de Goiânia.”
