Amado Batista pode se casar em comunhão de bens com namorada de 22? Entenda
Desde 2024, STF permite que cônjuges escolham o modelo matrimonial independente da idade

O cantor Amado Batista, 73 anos, namora a Miss Universo Mato Grosso, Calita Franciele, 22 (51 anos mais nova). E se eles quiserem se casar? Até fevereiro do ano passado, o Código Civil previa que maiores de 70 anos só poderiam se casar pelo regime de separação de bens. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou essa regra.
Os ministros da Suprema Corte decidiram em 1º de fevereiro que os idosos com mais de 70 anos podem escolher o regime de bens do casamento ou união estável. Caso o matrimônio ocorra sem a manifestação desse desejo em cartório, vale a regra do Código Civil (separação de bens).
A separação de bens é um regime matrimonial no qual cada cônjuge mantém a propriedade dos bens que adquiriu. Vale para antes e durante o casamento.
Na decisão que permitiu a escolha do regime pelas partes – independente da idade -, os ministros fixaram a tese de que “nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes por escritura pública”. Para o relator do caso, à época, o magistrado Luís Roberto Barroso, o dispositivo era discriminatório.
Ele lembrou que a Constituição prevê que se deve “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Para ele, “fato é que idade não é um fundamento legítimo. São pessoas maiores e capazes. Enquanto conservarem suas faculdades mentais, podem fazer suas escolhas”.
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