Projeto de lei que buscava restringir horários de jogos em Goiânia é arquivado

O projeto de lei que foi apresentado pelo vereador Paulo Magalhães (União Brasil), sobre a restrição de horário dos jogos na capital, foi arquivado na manhã desta terça-feira (13). A proposta havia sido apresentada na Câmara Municipal de Goiânia e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que através da figura do procurador Kowalsky do Carmo Costa Ribeiro, foi determinado que não teria prosseguimento.

A proposta do vereador Paulo Magalhães seria restringir o horário de funcionamento dos estádios particulares da capital, que não poderiam ter jogos entre às 6h até às 20 horas. Para o clube que descumprisse a regra, a multa seria de R$ 50 mil. Segundo o político, as partidas atrapalham o fluxo nas vias próximas aos estádios. “A realização de jogos em dias úteis e em horários de maior fluxo de veículos restringe o direito de ir e vir da população, bem como causar sérios impactos na mobilidade urbana”, disse.

“Ao analisar os autos, o Parecerista responsável apontou que, apesar da competência legislativa concorrente sobre o ‘desporto’, as questões tratadas na proposição não se inserem na competência legislativa suplementar dos Municípios. Isso porque a União, no exercício da competência geral, editou a lei nº 9.615/98, que atribui às entidades nacionais de administração de desporto a organização dos calendários anuais de eventos oficiais”, disse um trecho do despacho publicado.

A intenção da restrição do vereador Paulo Magalhães era referente apenas aos estádios particulares: Antônio Accioly (Atlético), Serrinha (Goiás) e OBA (Vila Nova). Os estádios públicos, Serra Dourada e Olímpico não entram na proibição.