Malásia aprova lei que condena pessoas que propagarem ‘fake news’

A Malásia aprovou nesta segunda-feira uma lei contra “fake news” que poderá prender infratores por até seis anos, ignorando críticos que dizem que o objetivo real da medida é conter a liberdade de expressão antes da próxima eleição no país. O governo do primeiro-ministro Najib Razak garantiu uma maioria simples no parlamento para aprovar o projeto de lei Anti-fake news, que estabelece multas de até 500 mil ringgit (US$ 123 mil) e um máximo de seis anos de prisão. O projeto de lei original havia proposto uma prisão de até 10 anos para os infratores.

Segundo autoridades do governo, a lei não afetaria a liberdade de expressão e os casos sob ela seriam tratados por meio de um processo judicial independente.

— Esta lei tem como objetivo proteger o público da disseminação de notícias falsas, ao mesmo tempo em que permite a liberdade de expressão conforme previsto pela Constituição — disse a ministra Azalina Othman Said ao parlamento.

A lei define “fake news” (ou “notícias falsas”) como “notícias, informações, dados e relatórios que são parcial ou totalmente falsos” e inclui, além de textos, recursos visuais e gravações de áudio. A legislação cobre publicações digitais e mídias sociais e será aplicado a criminosos que espalham maliciosamente notícias falsas dentro e fora da Malásia, incluindo estrangeiros se um cidadão malaio for afetados.

Cooptado pelo presidente dos EUA, Donald Trump, o termo “fake news” tornou-se rapidamente parte do repertório padrão de líderes em países autoritários para descrever relatos da mídia que fossem críticos a eles. O relator especial da ONU sobre liberdade de opinião e expressão, David Kaye, pediu na segunda-feira que o governo não apresse a legislação através do parlamento.

“Peço ao governo que reconsidere o projeto de lei e abra-o para o escrutínio público regular e genuíno antes de tomar novas medidas”, disse David Kaye em um post no Twitter.

Outros países do sudeste da Ásia, incluindo Cingapura e Filipinas, também estão considerando formas de lidar com notícias falsas, mas ativistas de direitos humanos temem que leis contra ela possam ser usadas para sufocar a liberdade de expressão. A Malásia está entre os primeiros países a discutir uma lei contra as “fake news”. A Alemanha aprovou um plano no ano passado para multar as redes de mídia social se elas não removessem postagens que propagassem discursos de ódio.

A Malásia já tem um arsenal de leis, incluindo uma Lei de Sedição da era colonial, que tem sido usada para reprimir notícias e posts de mídia social desfavoráveis ao governo. Reportagens jornalísticas e postagens de mídia social sobre um escândalo multibilionário no fundo estatal 1Malaysia Development Berhad (1MDB) perseguiram o primeiro-ministro Najib, que enfrenta sem dúvida sua mais dura competição em uma eleição geral neste ano, que poderia ser convocada em dias.

Najib negou qualquer irregularidade relacionada a perdas no fundo estatal. Um vice-ministro foi citado na mídia no mês passado dizendo que qualquer notícia sobre o 1MDB não verificada pelo governo era “falsa”.

Lim Kit Siang, um parlamentar de oposição do Partido da Ação Democrática, descreveu o projeto como uma “lei para salvar Najib do escândalo 1MDB”, o que, segundo ele, criminalizaria notícias sobre o caso. Especialistas demonstram preocupação com a medida:

Já James Gomez, diretor da Anistia Internacional na região, afirmou em um comunicado que “a vaga definição de ‘notícias falsas’, combinada com severas punições e prisões arbitrárias da polícia, mostra que essa medida não é nada mais que uma tentativa de proteger o governo de críticas pacíficas”

A Malásia é uma monarquia constitucional com um parlamento eleito, e o Islã é consagrado na constituição como a religião oficial do povo malaio — muçulmanos são cerca de 60% da população e os cidadãos estão sujeitos a algumas penalidades baseadas em interpretações da lei islâmica. As consideráveis minorias étnicas chinesas e de língua tâmil do país são tratadas diferentemente sob a lei, mas a nova lei de notícias falsas se aplica a todos igualmente.