Alego aprova PEC que altera distribuição do ICMS – veja o que muda

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias  (ICMS) aos municípios foi aprovada na noite de quinta-feira (2), após intensa discussão na Assembleia Legislativa de Goiás. Foram 27 votos a favor e 12 contrários. O texto ainda passa por uma segunda votação.

A principal crítica dos deputados de oposição é o que chamam de falta de clareza para a redistribuição do ICMS aos municípios. Eles apontam que Goiânia, com as mudanças, pode ter perdas que ultrapassam R$ 40 milhões. O líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), rebate e diz que há compensações e que a perda seria de cerca de R$ 20 milhões.

Essas mudanças foram inclusive alvo de críticas na Câmara Municipal. O presidente da casa, Romário Policarpo (Patriota), disse se tratar do assunto mais importante para o qual os vereadores deveria se atentar. Ele chegou a se reunir com deputados na tentativa de reverter as perdas para Goiânia.

O que muda na distribuição do ICMS em Goiás?

O projeto de autoria do governo altera o artigo 107 da Constituição estadual, mudando a distribuição do ICMS, principalmente do Valor Adicionado Fiscal, que cai dos atuais 85% para 70%. Essa alteração muda os valores que os municípios recebem, o que gerou as críticas.

Diante disso, os deputados fizeram mudanças no texto durante a tramitação, para acomodar as demandas dos municípios. Uma delas se refere, ao cálculo de repasse para a Educação que passa a ser feito de acordo com a quantidade de alunos dos municípios, o que favorece as cidades maiores. Outra é a manutenção do ICMS ecológico em 5% (o texto previa 3%).

A Secretaria da Economia argumenta que os critérios de distribuição não se encontram mais dentro dos parâmetros constitucionais em nível federal em virtude da aprovação da Emenda Constitucional nº 108, que alterou a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. O que alterou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação  (Fundeb).

Além disso, a Secretaria da Economia ressalta que a aplicação do art. 107 da Constituição estadual, na prática, “revela distorções não previstas pelo legislador constituinte, principalmente quanto à apuração do ICMS Ecológico e à justa distribuição das receitas entre os municípios de Goiás.”

Discussões

O deputado Alysson Lima (Solidariedade) opinou que a redistribuição do ICMS proposta pelo governo lesaria as maiores cidades arrecadadoras, que teriam que repassar recursos. Sergio Bravo (Pros) Paulo Cezar Martins (MDB) e Adriana Accorsi (PT) também se manifestaram contrários às mudanças.

Thiago Albernaz (Solidariedade), por outro lado, se disse a favor da proposta e calculou que há benefícios na redistribuição fiscal, sobretudo na educação.

“É um projeto construído a várias mãos. Ele tem como princípio uma lei federal aprovada no ano passado, que determina que os estados possam cumprir um plano que cria um Sistema Único de Educação, para uniformizar o aprendizado de jovens no país”, apontou.

Votaram contra: Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Claudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (sem partido), Paulo Cezar Martins (MDB) e Zé Carapô (DC).