Câmara aprova PL para caçar alvará de revendedores de combustíveis em prática de cartel
Vereadores aprovaram na terça-feira um projeto de lei (PL) que, se sancionado pelo Prefeito Íris…
Vereadores aprovaram na terça-feira um projeto de lei (PL) que, se sancionado pelo Prefeito Íris Rezende, cassará o alvará de funcionamento de empresas ou estabelecimentos de revenda de combustível flagrados na prática de cartel. O dispositivo, que tramitou por 15 meses na casa, será finalmente encaminhado ao Paço Municipal.
Para o propositor, vereador Carlin Café (PPS), a matéria não receberá parecer negativo. “Acredito que o senhor prefeito não vetará essa matéria de enorme alcance social. Ou seja, ele vai sancionar por se tratar de mais um instrumento, um importante mecanismo na fiscalização dos preços de combustíveis na Capital. O cartel é um desrespeito ao cidadão”, reforça ele.
(Foto: divulgação/MP)
O projeto foi baseado no artigo 170 da Constituição Federal, que estabelece o cartel como uma violação ao princípio da livre concorrência. “A concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado. O projeto visa reprimir o abuso desses atores cujo objetivo é o controle das praças e aumento arbitrário dos lucros”.
O Mais Goiás não conseguiu contato com a assessoria do prefeito para estimar as chances de sanção da proposta.
CADE
Em Goiânia, o problema foi constatado em 2002, quando o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) investigou o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Goiás (Sindiposto) e seu então presidente José Batista Neto, por cartelização dos preços. Na época, a entidade foi multada em R$ 190 mil, enquanto a liderança da entidade, recebeu punição de R$ 95 mil.
De acordo com assessoria do Sindiposto, o referido processo foi revertido na Justiça e um processo à parte, tramita em Brasília, para que haja o cancelamento das multas arbitradas. No entanto, a entidade reforça que é a favor do dispositivo, por primar pela “legalidade do mercado”. “Apesar de já existirem punições severas, como essa do Cade, defendemos que sanções sejam aplicadas a quem estiver trabalhando fora da lei”.