Cassação do prefeito de Britânia é publicada no Diário Oficial do Estado

O prefeito Carlos Cunha (PSDB), de Britânia, continua no cargo seis dias depois de os vereadores da cidade votarem sua cassação. A decisão da Câmara Municipal foi publicada no dia 30 de setembro no jornal Diário do Estado e na segunda-feira (3) na página 12 do Diário Oficial do Estado (DOE).

O Decreto Legislativo número 14 de 2016 (014/2016) determina a perda do mandato do prefeito Carlos Cunha pela prática dos “atos de improbidade administrativa, por culpa grave, em relação aos atos que geraram prejuízos ao erário e a quebras dos princípios básicos constitucionais e administrativos, em especial aos da moralidade, legalidade e eficiência”.

De acordo com o Decreto Legislativo, a Câmara Municipal reconheceu a materialidade dos fatos e a autoria do prefeito nos casos analisados pela Comissão Processante, que no relatório final julgou procedente a acusação contra Carlos Cunha.

Confusão

O presidente da Câmara Municipal de Britânia, o vereador Gilmar Vieira (PMDB), disse ao Mais Goiás que a votação aconteceu na quarta-feira (28) ao continuar sessão que havia sido suspensa no dia 6 de agosto. “Só que o juiz voltou atrás e retirou a decisão. O desembargador Alan (Sebastião de Sena Conceição, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) decidiu pela manutenção do juiz, que havia suspendido o início da sessão da Comissão Processante, mas essa decisão foi retirada pelo juiz.”

Com base nessa decisão do desembargador, o presidente da Câmara afirmou que o prefeito tenta se manter no cargo até que a Justiça o comunique oficialmente da cassação. “Ele sabe que foi cassado, inclusive se negou a assinar o ofício encaminhado pela Câmara.”

Em certidão assinada por Adão Paulo de Oliveira Prado na sexta-feira (30/9), o oficial designado descreveu que esteve no prédio da Prefeitura de Britânia, na Avenida Brasília, número 1.489, no Centro da cidade, para notificar o prefeito da decisão da Câmara. “[…] Após tomar conhecimento do conteúdo da presente notificação, o mesmo recusou a assinar, mas mesmo assim aceitou a ficar com uma das vias”, descreveu na certidão.

Como o desembargador negou o agravo da Câmara e manteve a decisão do juiz da primeira instância, que teria, na versão do presidente do Legislativo, revogado a sentença, os vereadores impetraram na segunda-feira (3) um mandado de segurança para que a Justiça obrigue o prefeito a deixar o cargo. “Ele inclusive colocou um policial da reserva armado para vigiar a prefeitura”, afirmou o peemedebista.

Atos de improbidade

Segundo Gilmar, a decisão da Câmara precisa ser cumprida porque as contas da prefeitura já estão bloqueadas, o que deve começar a prejudicar o pagamento dos salários dos servidores, fornecedores e a manutenção de serviços como o transporte escolar.

A Comissão Processante analisou as denúncias de alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA), abertura de crédito sem autorização prévia da Câmara, aumento da tarifa de iluminação pública por meio de ofício e não de acordo com tabela de fixação da Celg, fraude em licitações para contratação de empresa de transporte escolar e para realização de concurso público. Por dois desses atos de improbidade, o prefeito foi cassado.