Código Tributário passa na Comissão Mista com aumento de IPTU limitado a 45% em Goiânia

O relatório do Código Tributário passou na Comissão Mista com emenda coletiva que limita aumento de IPTU a 45%. O texto foi aprovado  na tarde de terça-feira (28) e deve seguir para plenário para segunda votação também em sessão extraordinária convocada para as 18h desta quarta-feira (29).

A oposição busca judicializar a tramitação da matéria.

Apenas Mauro Rubem (PT), Santana Gomes (PRTB) e Lucas Kitão (PSL) se manifestaram contra o relatório apresentado por Sabrina Garcez (PSD). O documento continha 45 emendas elaboradas pelos vereadores e uma emenda coletiva. No entanto, somente a coletiva e outra elaborada pelo vereador Raphael da Saúde (DC) foram acatadas.

A emenda coletiva estabelece teto de 45% para aumento do IPTU e ITU, retirou o Custo Unitário Básico (CUB) como fator de correção e o substituiu pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

Houve também manutenção de desconto de 10% para pagamento à vista dos impostos, além de ampliação de isenção para imóveis com valor de até R$ 120 mil. Emenda também retirou o perdão da dívida para clubes de futebol.

O limite de aumento do IPTU a 45% veio após pressão de representantes de moradores de condomínios fechados. Em 2023, será elaborada nova Planta de Valores, mantendo o limite de 45% até a vigência da legislação a ser aprovada.

Segundo Sabrina Garcez, as emendas retiradas já estavam contempladas na emenda coletiva, enquanto outras apresentavam problemas de legalidades, com inconstitucionalidade ou choque com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Como fica o IPTU em Goiânia?

O novo Código Tributário de Goiânia, em tramitação na Câmara Municipal, estabelece que o IPTU seja cobrado a partir do valor venal dos imóvel, não mais de acordo com as zonas fiscais.

Segundo cálculo da prefeitura, além de imóveis isentos (com valor de até R$ 120 mil), 213 mil proprietários terão redução de IPTU. Outros 28,8% terão aumento de R$ 100 ao ano. Já 9,8% pagarão R$ 300 a mais e cerca de 10% terão o reajuste teto de 45%.

Para os imóveis comerciais, 21,5% terão redução. A prefeitura não divulgou os dados para imóveis não edificados.

Judicialização da Código Tributário de Goiânia

O vereador Mauro Rubem (PT) protocolou um mandado de segurança contra o que considera tramitação sem transparência do Código Tributário de Goiânia.

O pedido foi feito na quinta-feira da semana passada, mas ainda não seguiu adiante. “Ontem [terça] falei na assessoria da juíza e acredito que hoje podemos ter alguma informação sobre o assunto”, diz.

Há ainda a recomendação do Ministério Público para paralisação da tramitação e realização de audiência públicas. A assessoria da casa informou que o jurídico irá responder dentro do prazo estabelecido de 10 dias.