Diário Oficial revoga decreto que quebra sigilo fiscal: Apeg e Sindifisco comentam

No Diário Oficial, edição complementar, publicado na terça-feira (26), o governador Ronaldo Caiado (DEM) revogou o § 2º do art. 1º do Decreto nº 9.488, de 5 de agosto de 2019. O texto permitia a troca ou compartilhamento de dados sigilosos entre a Secretaria de Economia e a Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE). Enquanto o Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) vê a remoção como fruto de sua mobilização, a presidente Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (Apeg), Ana Paula Guadalupe, diz se tratar de acordo entre a PGE e a pasta de Economia.

“Isso não tem nada a ver com o Sindifisco. Aquele Decreto foi editado porque a Secretaria estava se recusando a compartilhar os dados. Mas acordamos que haverá o compartilhamento. Ou seja, foi um ajuste entre a PGE e secretaria de Economia”, afirma Ana.

A presidente da Apeg ressalta que os dados serão compartilhados na medida em que a Procuradoria requisitar via Sistema Eletrônico de Informação (SEI). “Vai haver o compartilhamento respeitando o Código Tributário Nacional (CTN).”

Compartilhamento de dados

Segundo a procuradora, os dados são necessários para que créditos sejam recuperados para o estado. “O dinheiro não desaparece, muda de mão.” Ela relata que existem empresas que fazem desvios ao perceberem a aproximação da procuradoria, mas, com esse compartilhamento, é possível seguir o rastro.

“Quem faz isso não são os pequenos, mas os grandes sonegadores. Os sonegadores contumazes.” Ana aproveitou para reforçar que não existe perseguição. Ela defende que é equivocada a visão de que a Apeg quer o compartilhamento para “perseguir honorários”. “Não vamos atrás do crédito por conta disso. A cobrança faz parte da função.”

Em relação aos honorários, ela explica que está previsto no Código de Processo Civil. “O advogado público é igual a qualquer outro advogado, então tem direito. No caso da procuradoria, o valor vai para uma conta e é rateado com toda a categoria, inclusive os aposentados”, elucidou.

Sindifisco

Segundo o Sindifisco, os auditores fiscais já aguardavam a anulação do decreto desde agosto deste ano, quando ele foi publicado. Segundo informações enviadas pelo sindicato, o próprio governador Ronaldo Caiado já teria se comprometido a substituir a norma por outra que estabelecesse a criação de um núcleo especializado no combate à sonegação, lavagem de dinheiro, organizações criminosas, etc.

“Na ocasião, ele deixou claro para todos que estavam presentes que ele não abriu base de dados para ninguém, não concedeu acesso irrestrito de dados fiscais sigilosos da Secretaria de Economia, da Administração Tributária, para nenhum outro órgão. E deu ordem para que o ato fosse revisto”, disse o presidente do sindicato, Paulo Sérgio Carmo.

Em relação à revogação, ele declara que a categoria ficou feliz com a publicação. “É fruto da mobilização do Fisco em assembleia, onde a categoria se sensibilizou, assimilando a necessidade de se defender dos ataques, às competências da própria administração tributária como um todo, que envolve Fisco e servidores administrativos que labutam diariamente, cada qual dentro das suas prerrogativas, contribuindo para o incremento da receita e recuperação de créditos.”

Paulo também fez menção ao CTN, especificamente ao artigo 198. Segundo ele, o compartilhamento de dados já está regulamentado. E ainda avaliou o decreto como vitória do Sindifisco. “Travamos há um bom tempo uma luta contra essas carreiras que pensam tão somente nos seus ganhos financeiros. Vamos perseverar no sentido de repelir qualquer ataque às competências da administração tributária, ações estas que beiram a improbidade.”