Diferente de Goiânia, Aparecida avalia sem pressa criação da Polícia Municipal após PEC
Gestão estuda alteração de nomenclatura e atribuições sem obrigatoriedade, citando bons índices de segurança
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Diferentemente de Goiânia, Aparecida ainda analisa se pretende transformar sua Guarda Civil Municipal (GCM) em Polícia Municipal. Conforme apurado, nesta sexta-feira (6), o assunto é debatido na gestão, mas sem um sentimento de obrigatoriedade, uma vez que o município apresenta bons índices de segurança.
A informação é que ainda há tempo até a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC). A matéria aprovada no Senado, no início deste mês, prevê a possibilidade de mudança, mas não impõe a obrigação.
Para a alteração, o município deve cumprir algumas exigências. Entre elas, demonstrar capacidade financeira, seguir padrões nacionais de formação e contar com uma corregedoria, além de passar por acreditação periódica.
Após a transição, novos membros precisarão passar por concurso público. Cada cidade terá regulamentação própria para implementar a mudança.
Anteriormente, vale lembrar, o Supremo Tribunal Federal (STF) barrou a simples troca de nome por lei municipal. Contudo, a aprovação da PEC da Segurança Pública previu o caminho constitucional para modificar as guardas e regulamentar essa nova força de segurança.
Aparecida, cidade segura
Recentemente, levantamento anuário Cidades Mais Seguras do Brasil, elaborado pela empresa MySide, colocou Aparecida de Goiânia em segunda posição no ranking de segurança estadual, atrás apenas de Caldas Novas. Em 2024, o município da Região Metropolitana de Goiânia aparecia na décima posição.
O estudo considera dez municípios goianos com população superior a 100 mil habitantes. Após Caldas e Aparecida, aparecem Jataí, Senador Canedo e Trindade. Goiânia ocupa a sétima posição, mas é a quarta capital mais segura, segundo o levantamento.
Goiânia
Após a aprovação da PEC, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União Brasil), disse em vídeo que a corporação passará a ter novas atribuições. “A nossa guarda municipal, a partir de agora, vai chamar Polícia de Goiânia, com mais atribuições, mais trabalho para defender você, a sua segurança e a nossa cidade ser a mais segura do Brasil.”
A tentativa de Mabel de adotar o nome Polícia de Goiânia não começou com a aprovação da PEC. Em abril deste ano, viaturas da GCM passaram a circular com adesivos que identificavam a corporação como polícia municipal. A iniciativa foi autorizada pela Prefeitura, mas acabou barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a retirada da identificação.
Na ocasião, o entendimento era de que a Guarda Civil Metropolitana não poderia utilizar a denominação policial sem haver previsão constitucional para essa transformação. A corporação continuou funcionando como guarda municipal, apesar da intenção da administração de mudar sua identidade institucional.
A iniciativa também recebeu críticas de representantes de entidades ligadas às forças de segurança. Entre os questionamentos estava a necessidade de discutir não apenas a mudança de nome, mas também a valorização profissional, a estrutura da carreira e as condições de trabalho dos agentes.
Com a aprovação da PEC, o cenário jurídico muda. A nova previsão constitucional abre caminho para que a Prefeitura retome o projeto, mas não significa que a GCM se transforme automaticamente em polícia municipal apenas com o anúncio do prefeito.
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PEC da Segurança Pública
A PEC 18/2025 foi aprovada pelo Senado na terça-feira (3), em dois turnos, com 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 na segunda. Como o texto aprovado pelos senadores manteve o conteúdo que já havia passado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue para promulgação.
Entre as mudanças, a PEC prevê maior participação do governo federal no combate ao crime organizado. Entre outras coisas, a proposta cria medidas para integrar as forças de segurança pública do país, ampliando a coordenação entre União, estados e municípios.
Outro ponto é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição. O intuito é integrar a atuação das forças de segurança no combate ao crime organizado.
O texto também prevê a criação de leis na área de segurança pública por União, Estados e Distrito Federal. Estas podem abordar forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais, bem como o sistema socioeducativo.
Forças de segurança, financiamento e facções
Com a aprovação, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) será convertida em Polícia Viária Federal (PVF) e terá competência para realizar o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
Já as guardas municipais passam a integrar formalmente o rol dos órgãos de segurança pública. Seu trabalho será voltado para o policiamento ostensivo urbano e comunitário.
Outro ponto cria o Sistema de Políticas Penais para fortalecer as polícias penais na custódia e separação técnica de detentos. Já as vítimas e seus familiares terão a garantia constitucional de assistência e proteção em casos de denúncia.
A PEC ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com previsão de aportes graduais de verbas como parte do superávit do pré-sal.
No combate a facções e ao crime organizado, a proposta implementa regras mais rígidas para líderes e integrantes de organizações criminosas e milícias. Entre estas, penas mais severas em presídios de segurança máxima e restrições a benefícios penais, como “saidinhas”.
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