Governo propõe seis alterações na PEC dos Precatórios; entenda
O governo encaminhou uma nova versão da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios para as…
O governo encaminhou uma nova versão da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios para as principais bancadas do Senado, contendo seis alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados.
Foi incluída de última hora um novo ponto, que prevê que os precatórios pagos a professores, no âmbito do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), serão feitos como abonos salariais.
A movimentação acontece às vésperas da votação da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), prevista para esta quarta-feira (24). O governo confia numa aprovação mais fácil na comissão, onde precisa apenas do apoio da maioria do colegiado. No entanto, interlocutores do Palácio do Planalto negociam com líderes do Senado mudanças no texto que possam garantir uma margem para a votação no plenário —que exige 49 votos dos 81 senadores, em dois turnos.
Entre as mudanças em negociação, está a previsão de tornar o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil permanente (e não até dezembro de 2022); e a garantia de que a verba a ser liberada com a PEC irá ser usada para o programa social e gastos obrigatórios (e não para reajuste de servidores). O governo também sinalizou com a possibilidade de se criar uma auditoria para investigar a evolução dos precatórios nos últimos anos e um mecanismo que dê previsibilidade para o pagamento dos precatórios aos estados.
O governo também atendeu um pleito de governadores e prefeitos, incluindo o dispositivo referente aos precatórios do Fundef. Esses seriam pagos aos professores como abono salarial. Por isso há a solicitação de muitos senadores, atendendo estados e municípios, de que esse pagamento não seja feito através dos salários.
Precatórios são dívidas da União já reconhecidas na Justiça. Portanto, não cabe mais recurso.