Nova lei permite que municípios influenciem no orçamento de Goiás 

O Governo de Goiás sancionou uma lei que cria um mecanismo para levar prioridades definidas pelos municípios ao planejamento estadual. Conforme o texto, a Política Estadual de Integração das Prioridades Municipais vai permitir que as prefeituras incluam nas discussões do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de programas estaduais de desenvolvimento regional demandas, projetos e investimentos considerados estratégicos.

Segundo a matéria, são prioridades “demandas, os projetos, os programas, as ações ou os investimentos considerados estratégicos pelos municípios para a promoção do desenvolvimento econômico, social, ambiental, urbano ou regional”. O documento expõe como objetivo fortalecer o desenvolvimento regional, mas também estimular a cooperação entre as cidades e o Estado, além de contribuir para a redução de desigualdades econômicas.

Para viabilizar essas indicações, o projeto prevê a realização de reuniões e fóruns de articulação entre Estado e municípios; consultas e levantamentos periódicos junto às prefeituras; estudos técnicos regionais; e adoção de mecanismos de cooperação institucional entre órgãos estaduais e municipais. É preciso ressaltar, contudo, que a norma não obriga o Estado a incorporar automaticamente todas as demandas apresentadas pelas prefeituras.

A lei estabelece ainda como pilar da integração “estimular a adoção de iniciativas voltadas à geração de emprego, renda e desenvolvimento econômico regional”, bem como incentivar o uso de dados e diagnósticos territoriais na definição das metas estaduais.

O Mais Goiás questionou o Estado acerca do funcionamento da lei na prática e se os efeitos já influenciaram os próximos orçamentos. Além disso, perguntou quais critérios seriam usados para incorporar as demandas ao PPA, à LDO e à LOA. Em nota, o governo disse que “a lei estabelece as diretrizes gerais da nova política” e que, “a partir de agora, o Poder Executivo vai trabalhar na regulamentação, que definirá o modelo de governança, as responsabilidades dos órgãos envolvidos, os mecanismos de articulação com os municípios e os procedimentos para integrar as prioridades municipais aos ciclos de planejamento e orçamento do Estado”.