Paço envia à Câmara mais uma lei complementar ao Plano Diretor de Goiânia
Trata-se da oitava das 12 leis complementares ao Plano Diretor a chegar na casa legislativa. Apenas uma avançou no plenário.
A prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal o projeto de lei que atualiza o Código de Posturas da capital. Se trata da oitava das 12 leis complementares ao Plano Diretor a chegar na casa legislativa. Apenas uma avançou no plenário.
O Código de Posturas tem a função de regular as normas de higiene, bem-estar, construções e ocupação de edificações na capital goiana. E faz parte das leis que trata dos detalhamentos definidos pelo Plano Diretor de Goiânia.
Entre as definições previstas está a diferenciação de procedimentos para licença de localização e funcionamento de acordo com o grau de risco da atividade: baixo risco (os estabelecimentos são dispensados de licença), médio risco (com procedimentos simplificado) e alto risco (as licenças para serem liberadas precisam de auditoria prévia).
Tramitação
A única lei complementar aprovada no plenário é o projeto que regula as atividades econômicas em Goiânia. A matéria passou em primeira votação na semana retrasada e seguiu para avaliação da Comissão de Habitação.
O vereador Gerson Abel (Avante), que é relator da Lei de Atividades Econômicas, avalia que nesta semana o projeto deve ser aprovado na Comissão de Habitação. No entanto, diz que a prioridade é que os projetos sejam bem discutidos.
“A nossa preocupação é com o povo goiano. O que for preciso fazer, demorar o tempo necessário, para que de fato a sociedade seja beneficiada, vai ser feito”, diz.
O novo texto do Plano Diretor de Goiânia entrou em vigor no dia 1° de setembro, mas precisa da aprovação das leis complementares para ter seu funcionamento pleno.