Passa na CCJ da Câmara de Goiânia projeto que coloca fim na calamidade pública do município
Texto ainda precisa passar em plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de decreto legislativo (PDL) que coloca fim à calamidade pública financeira no município. A proposta aprovada nesta quarta-feira (8) ainda precisa passar em plenário para sustar os efeitos do decreto do prefeito Sandro Mabel (União Brasil), que está em vigor desde 2 de janeiro.
Esta matéria foi proposta pelo ex-líder do prefeito, o vereador Igor Franco (MDB). Segundo ele, a prefeitura apresentou superávit na última prestação de contas realizada por Mabel, o que demonstra equilíbrio financeiro. Ele também lembrou que relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) informou que “a situação financeira do município não se molda ao quadro extremo exigido para decretação de calamidade, sendo possível promover ajustes, equilíbrio orçamentário e ajuste de despesas por meio de ferramentas de contingenciamento, de corte de gastos e de observância rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem necessidade de afastamento do regime ordinário de controle”.
Ainda conforme justificativa do PDL, com base em parecer do Ministério Público de Contas, “o rombo alegado, de R$ 4,8 bilhões, foi questionado posteriormente pelo Ministério Público de Contas, que constatou que a dívida consolidada real do município é significativamente inferior, não havendo demonstrações oficiais que sustentem a continuidade do estado emergencial”.
A relatora do projeto foi a vereadora Kátia Maria (PT). Segundo ela, “está muito claro que não existe uma calamidade financeira na prefeitura. Desde a transição, temos falado e questionado isso e chegamos a entrar com uma Ação de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra esse decreto”.
No relatório, ela citou que os números da gestão mostram melhora, e não colapso. Ela cita que, até o segundo quadrimestre de 2025, Goiânia arrecadou R$ 6,6 bilhões, crescimento de 12% em relação a 2024, e registrou superávit primário de R$ 678 milhões, revertendo o déficit do ano anterior. Além disso, pontuou que a dívida consolidada líquida corresponde a 1,67% da Receita Corrente Líquida. O número é considerado “extremamente baixo”.
“Meu voto foi feito com muita propriedade e muito conhecimento, já que temos estudado esse assunto a fundo e temos o respaldo do Ministério Público de Contas e do TCM de que não existe calamidade. Pelo contrário, o próprio prefeito apresentou superávit de R$ 700 milhões e dívida de menos de 2% da receita”
Na CCJ, o atual líder do prefeito na Câmara, vereador Bessa (DC), apresentou voto em separado pelo arquivamento. O presidente da Comissão, Luan Alves (MDB), desempatou a votação e aprovou o projeto de Franco. O resultado representa uma derrota para o prefeito Sandro Mabel.