Projeto de Lei que mantém descontos do IPTU é aprovado em primeira votação

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (11), um Projeto de Lei que prevê a manutenção do desconto no IPTU, o chamado grupo de deflatores. Agora, ele deve ser levado para segunda votação no plenário ainda nesta semana.

A autoria é dos vereados Lucas Kitão (PSL), Alysson Lima (PRB) e Elias Vaz (PSB). A proposta é retirar, da Lei de 2015, os artigos 1º e 2º. Neles, está previsto que praticamente qualquer tipo de alteração feita no imóvel tem como consequência o cancelamento do desconto e o aumento no valor do imposto.

“Mesmo a gente votando aqui e aprovando a Prefeitura pode alegar ilegalidade. O problema maior é que eles podem fazer como no passado: a gente briga, discute na Justiça e o gerador do IPTU é no dia 1º de janeiro”, explica Lucas Kitão.

Sobre o assunto, existe, ainda, uma liminar na Justiça. O pedido é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil- seção Goiás (OAB-Goiás) e será julgado pelo Tribunal de Justiça nesta quarta-feira (11).

“A forma como os deflatores não são concedidos cria situações de violação ao princípio da isonomia, de capacidade contributiva”, afirma o presidente da Ordem.

Se houver aprovação do Judiciário, a Lei alterada ainda deve ser aprovada pelo prefeito Íris Rezende (MDB) com possibilidade de veto.

Carta polêmica

O imbróglio sobre o tema tem criado fortes embates entre a Prefeitura e os vereadores da capital. Na última semana, os moradores da cidade começaram a receber uma carta que trata sobre a atualização do cadastro do imóvel junto à Prefeitura.

O prazo é até o dia 20 de dezembro. Segundo a Lei, se alterações foram feitas e alteram o valor do imóvel, o proprietário sai do grupo de deflatores. Caso a alteração não seja feita, há penalidades de multa e até mesmo de prisão. A carta também fala nisso.

Os vereadores acreditam que carta é uma tentativa de aumentar a arrecadação. E questionam o tom utilizado na carta, que seria de ameaça e é chama de “armadilha”. Eles indicam que a atualização não seja feita. A Prefeitura defende a obrigatoriedade e enfatiza que há sanções previstas em Lei.