Projeto do governo prevê revogação de benefícios fiscais relativos a ICMS e IPVA

O governo do Estado enviou a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um processo que prevê a revogação de benefícios fiscais sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O texto foi recebido, nesta quarta (17), pela Comissão Mista.

Segundo o texto, “a Secretária de Estado da Economia argumenta que a proposta se justifica pelo fato de que tais benefícios fiscais foram concedidos sem a celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”.

Com a medida, serão revogados os artigos que tratam da redução para 0,5% da alíquota de IPVA incidente sobre veículo de propriedade de servidor público ocupante do cargo de oficial de justiça avaliador ou analista judiciário. O texto revoga a isenção do pagamento da taxa de licenciamento do veículo contemplado com a mesma alíquota.

O documento foi protocolado na Assembleia no último dia 2. Confira o projeto AQUI.