Projeto visa equiparar malformações congênitas a deficiências físicas em Goiás
“A presente proposição tem como objetivo alcançar a equivalência, para efeitos jurídicos, entre as pessoas com fissura labiopalatina e as pessoas com deficiências, conferindo a elas semelhantes direitos, desde que não haja a plena reabilitação"
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), desde a última semana, um projeto que visa equiparar as malformações congênitas, fissura labiopalatina, às deficiências físicas para efeitos jurídicos, no Estado. A proposta é do deputado Karlos Cabral (PSB).
O projeto explica que as fissuras labiopalatinas são os defeitos congênitos mais comuns entre as malformações que afetam a face do ser humano. Conforme o parlamentar, elas atingem uma criança a cada 650 nascidas.
“A presente proposição tem como objetivo alcançar a equivalência, para efeitos jurídicos, entre as pessoas com fissura labiopalatina e as pessoas com deficiências, conferindo a elas semelhantes direitos, desde que não haja a plena reabilitação”, especifica o texto.
Ainda segundo o deputado, não há pretensão de se modificar o conceito de pessoa com deficiência ou ainda alterar a sua definição, o que seria o literal confronto às normas constitucionais. Porém, “há, claramente, o desejo de evoluir o seu entendimento, conforme determina a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, estabelecendo o critério de equivalência com o objetivo de complementar os entendimentos aplicáveis por motivos de rigor administrativo e justiça social”.
A matéria ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego, onde será distribuída a um relator. Aprovada na CCJ, ela segue para o plenário para duas votações antes de ir à sanção da governadoria.
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