‘Quem quer a cadeira maior abre mão da menor’: jurista comenta licença aprovada por vereadores em Goiânia
Nova regra autoriza afastamento temporário sem remuneração para assumir suplência na Assembleia ou no Congresso, mas especialista alerta que a Constituição exige opção entre os cargos
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A Câmara de Goiânia aprovou em segunda votação, na terça-feira (17), uma proposta de emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom 3/2026) que permite a vereadores se licenciarem do cargo para assumir mandatos temporários em outras Casas Legislativas, onde são suplentes. Para o professor e advogado especialista em Direito Constitucional Clodoaldo Moreira, “quem quer a cadeira maior abre mão da menor”.
Clodoaldo explica que, desde a posse, deputados e senadores não podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo, conforme a Constituição, e quem infringe a regra perde o posto. O mesmo vale para deputados estaduais e vereadores.
“Licença suspende o exercício, não apaga o título. O texto da proposta deixa isso explícito: o vereador deixa de receber o subsídio, mas mantém o cargo. Sem dois salários. Mas o problema não é a folha, é ter dois mandatos.”
Segundo ele, quem só espera na suplência, sem posse, não acumula mandato. “Porém, se a vaga for definitiva, o titular sai de vez e a renúncia em Goiânia é o caminho constitucional. O Supremo já disse isso no MS 21.266, em 1991: quem quer a cadeira maior abre mão da menor”, reforçou.
A legislação, segundo ele, elenca o que o parlamentar pode fazer sem perder o mandato, como ocupar um cargo no Executivo e pedir uma licença por doença ou interesse particular. “Outro mandato eletivo não está nessa lista. Lei orgânica municipal não amplia lista da Constituição Federal.”
Ele arremata: “Mandato não é cadeira de espera. O eleitor de Goiânia escolheu o vereador para a Câmara Municipal. O eleitor do Estado escolheu outra chapa para a Assembleia ou para o Congresso. A Constituição exige opção, não rodízio. Esta votação não convalida o que o texto de 1988 veda.”
Proposta
A proposta é do vereador Bruno Diniz (MDB). Conforme o texto, é preciso pedir a licença antes de iniciar o exercício do outro mandato, mediante apresentação da convocação oficial, com indicação de data de início e do período estimado de afastamento.
Enquanto exercer o mandato em outro parlamento, o vereador deixará de receber o subsídio, mas manterá o cargo, ao passo que seu suplente o substituirá na Câmara Municipal. Para retornar, ele precisará comunicar à Mesa Diretora.
O projeto, contudo, exclui casos de convocação para ocupar vaga definitiva. Nessas situações, é preciso renunciar ao mandato de vereador.
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