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Home Isenção de ICMS

Isenção de ICMS

Uma mulher que possui deficiência física conseguiu na Justiça uma liminar para suspender a exigência do pagamento de ICMS e do IPVA. O objetivo dela é comprar um veículo novo, que atenda suas necessidades especiais, já que possui paraparesia dos membros inferiores. Condição é caracterizada pela incapacidade de mover parcialmente os membros inferiores, que pode resultar em dificuldade para andar, problemas urinários e espasmos musculares.
DIREITO AOS PCDS

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