Entenda como funcionam as emendas parlamentares e a divisão do Orçamento
Com regras que variam entre obrigatoriedade e corte pelo Executivo, deputados e senadores direcionam verbas federais para obras, serviços e estados
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O Congresso Nacional também pode participar na escolha dos gastos públicos, ou seja, no destino dos recursos arrecadados com tributos. Para isso, existem as emendas ao Orçamento, forma como senadores e deputados são incluídos nas decisões sobre quais obras e serviços vão receber parte dos recursos federais.
As emendas obrigatórias são as individuais e as de bancada. Ou seja, o governo tem a obrigação de destinar os recursos, exceto quando houver impedimento técnico. Já as chamadas de emendas de comissão permanente podem ser contingenciadas pelo Executivo federal.
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Emendas individuais
Como o nome diz, as emendas individuais são indicadas individualmente por senadores e deputados federais, e o Executivo é obrigado a destinar aquelas aprovadas pelo Congresso. Metade, contudo, deve ser enviada para a área de saúde.
Neste ano, cada senador pode indicar R$ 74 milhões, enquanto os deputados federais, R$ 40 milhões. Estados e municípios podem receber os valores por transferência com finalidade definida e por emenda Pix.
Emendas de bancada estadual
Já as emendas de bancada estadual são escolhidas por senadores e deputados do mesmo estado. São 27 bancadas ao todo, formadas por grupos de 11 a 73 congressistas, a depender do estado. Também impositivas, foram reservados R$ 415 milhões para cada ente federativo em 2026.
Emendas de comissão
No caso das emendas de comissão, a indicação cabe às comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional. Estas, contudo, são discricionárias, ou seja, o Executivo não é obrigado a atender à destinação.
São 51 colegiados ao todo, sendo 30 na Câmara, 16 no Senado e cinco mistas. O montante separado para este ano foi de R$ 12,1 bilhões.
Emendas de relator-geral
Há, ainda, as emendas de relator-geral que servem para ajustes técnicos e correções de erros no processo legislativo orçamentário.
Em 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que elas não poderiam mais ser utilizadas para a indicação de despesas discricionárias, restringindo o relator-geral apenas à correção de erros e ajustes técnicos.
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